Representantes de empresas do setor de serviços criticaram nesta quarta-feira (16) o projeto de lei nº 1.638/2013, do Executivo, em tramitação na Câmara Legislativa. O PL propõe a inversão de fases nas licitações públicas realizadas pelo governo local. O debate sobre a proposta aconteceu na manhã de hoje, em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, por sugestão da deputada Eliana Pedrosa (PPS).
Em virtude das críticas em relação à eficácia do projeto, apresentadas de forma unânime pelos representantes das empresas, o relator da matéria na CCJ, informou que pretende se reunir com empresários em seu gabinete nesta quinta-feira (17) – embora seja ponto facultativo na Casa –, para levantar sugestões ao projeto, de forma a conciliar os interesses do governo e do segmento. Ele adiantou que a proposição pode ser apreciada pela CCJ já na próxima terça-feira (22).
Ao explicar o projeto, o consultor jurídico da Casa Civil do GDF, Alexandre Rodrigues, sustentou que o governo espera dar mais celeridade ao processo das licitações, ao realizar primeiro a análise das propostas dos concorrentes, antes do exame da documentação de habilitação. Disse, ainda, que essa inversão do processo segue, inclusive, recomendação do Tribunal de Contas. “Queremos mais eficácia na execução das políticas públicas”, concluiu.
A deputada Eliana Pedrosa comentou não ver com muita preocupação a inversão das fases nas licitações, mas cobrou do governo estudos técnicos e dados concretos para justificar a mudança do sistema. “Não queremos superfaturamento nem preço inexequível”, defendeu a parlamentar. Ela também disse querer mais informações sobre como o governo daria oportunidade para as empresas corrigirem eventuais problemas na documentação.
Ao citar a licitação que renovou a frota do transporte coletivo do DF como um exemplo a não ser seguido, a deputada Celina Leão (PDT) afirmou ver a proposta com cautela, já que a inversão das fases pode não garantir eficiência nem assegurar o interesse público.
O coordenador de Assuntos Legislativos do GDF, José Willemann, garantiu, no entanto, que o governo “não vai afrouxar os mecanismos de controle com a mudança do sistema”. Ele também assegurou que o GDF poderá, inclusive, aperfeiçoar a segurança do sistema, com novas medidas a serem introduzidas na legislação.
O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sinesp), Patrocínio Valverde, criticou duramente a proposta governo. “Está na contramão do que propõe o governo federal, que apresentou projeto no Senado para assegurar prioridade à análise das habilitações nos pregões. Menor preço não é eficiência”, afirmou. E alertou que, com a mudança, muitas empresas poderiam abandonar os contratos, por não conseguirem cumprir as exigências e buscarem apenas lucro.
Na mesma linha, o consultor jurídico do Sinesp, Lívio Rodrigues, afirmou que o projeto do governo só trata da questão da inversão das fases da concorrência, deixando de lado as questões das modalidades. “O projeto deveria tratar as licitações de forma sistêmica, como um todo”, advertiu.
Para o consultor jurídico do Sindicato das Empresas da Construção Civil (Sinduscon-DF), Rafael Mota, a proposta de inversão das fases fere o interesse público pela busca da eficiência e segurança das licitações, além de apresentar erro formal e inconstitucionalidade. “Se aprovada a inversão das fases, o gestor que estiver à frente de uma comissão de licitação vai ficar com uma ‘faca no pescoço’, pois será muito difícil inabilitar depois a empresa que apresentar o menor preço. Por isso a legislação atual prevê o exame inicial da documentação”, argumentou.
Zildenor Ferreira Dourado