Isadora Perón e Gustavo Aguiar
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um mandado de segurança que tentava impedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que pudessem prejudicar o governo durante a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no plenário. Para o ministro, não cabe ao Supremo interferir em decisões internas do Legislativo e o presidente da Câmara tem liberdade para interpretar o regimento da Casa.
“Requerer que o Poder Judiciário determine a interpretação correta de dispositivo do Regimento da Câmara dos Deputados é pedir indevida ingerência do Poder Judiciário sobre o funcionamento interno do Poder Legislativo, o qual é dotado de independência e autonomia para definir a conformação de seu funcionamento”, registrou o ministro.
Em seu despacho, Fachin reiterou diversas vezes esse entendimento: “Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer qual é a interpretação adequada de dispositivo do Regimento Interno da Câmara sob pena de ofensa à independência e autonomia do Poder Legislativo”.
Na ação impetrada nesta segunda-feira, 11, o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) alegava temer que Cunha não aplicasse de “maneira republicana” o que estabelece o regimento da Casa no dia da votação do impeachment. Ele justificou o seu pedido dizendo que o peemedebista já tinha se manifestado reiteradamente nos últimos dias, por meio da imprensa, dando a entender que iria adotar um procedimento que influenciasse na aprovação do impeachment de Dilma.
Para o deputado, o modelo mais adequado seria adotar a alternância entre parlamentares das regiões Norte e do Sul ou a chamada por ordem alfabética, como ocorreu no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.
Cunha, por sua vez, tem afirmado que vai definir como vai ocorrer a votação do impeachment no plenário somente na véspera. Ele já declarou que vai “interpretar o regimento na hora”. Uma das ideias do presidente da Câmara é iniciar a chamada pelos deputados de Estados do Sul, onde há maior adesão ao impeachment, e finalizar com os parlamentares do Norte. A votação está prevista para começar na próxima sexta-feira e se estender até o domingo.
Fachin foi relator da ação que estabeleceu o rito do impeachment no Supremo. O seu voto, porém, não foi acolhido pelos demais ministros da Corte. Em dezembro, ele adotou posições que também iam de encontro ao interesse do governo, e deixou claro o seu entendimento de que não cabia ao Supremo interferir em um processo político-jurídico como o do impeachment.
