O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “apostas”.
A audiência será realizada no contexto de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei sancionada no final do ano
Essa legislação, que visa o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil, tem sido alvo de controvérsias e desafios legais desde sua sanção.
A CNC argumenta que a lei infringe preceitos constitucionais e, por isso, pede sua revisão pelo STF. A audiência convocada por Fux permitirá a participação de especialistas e partes interessadas no tema para discutir as implicações jurídicas, econômicas e sociais da regulamentação das apostas.
A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei poderá ter impactos em um setor que movimenta bilhões de reais e envolve questões relacionadas à arrecadação tributária, ao combate à lavagem de dinheiro e remessa criminosa de moeda para paraísos fiscais.