Fux puxa fila de quem aposta em Justiça séria

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC), atuando junto ao Conselho Nacional de Justiça, onde seus ativistas foram perseguidos com provas forjadas e fabricadas secreta e unilateralmente, além de terem sido torturados psicologicamente com falsas verdades, agora vêm sofrendo com a tentativa de cercearem o direito humano e fundamental de petição. Procurada, a equipe de Notibras vem acompanhando o caso.

A última tentativa de cercearem o direito de petição da Rede Pelicano ocorreu no julgamento do procedimento de controle administrativo 0009776-87.2019.2.00.0000, no qual foi denunciado o caso do interino Paulo Ricardo de Ávila, nomeado para administrar o 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre, com uma arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões de reais.

Na mesma situação irregular de Paulo Ricardo de Ávila, encontram-se os interinos do 5º e 6º ofício de Porto Alegre e a interina do Registro de Imóveis de Caxias do Sul, Mariângela Rocha Nunes, que “gosta de receber visitas” de altas autoridades da capital.  As supostas irregularidades não são somente com relação a nomeação de interinos. Há algo mais nefasto, como outorgas de delegações concedidas, como denunciou o advogado Eduardo Pompermaeir Silveira, tendo a ministra Maria Thereza acatado a denúncia:

“[…]O contexto destes autos contempla cenário no qual terceiro se antecipou voluntariamente, apresentou informações não apenas necessárias como também úteis à integral identificação e à melhor visualização dos fatos que circunstanciam a demanda pendente de julgamento.”

Já o interino Miguel Oliveira Figueiró, denunciou possível irregularidade na outorga de delegação concedida a João Pedro Lamana Paiva, junto a reclamação constitucional n. 15.838. Segundo Figueiró, Lamana Paiva “[…]esteve a disposição da Corregedoria-Geral da Justiça de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, período em que não atuou como oficial registrador, segundo os registros e certidões da própria Corregedoria de Justiça do Estado, bem como se pode observar na declaração feita pelo candidato no processo de Improbidade Administrativa nº 1050365623-6 em que foi julgado e condenado, período, portanto, que não poderia ser computado como de atividade nos serviços de registros públicos para a pontuação do concurso”.

Os fatos dão a dimensão do que vem acontecendo. Durante a tramitação do processo foi comprovado que a nomeação violava os critérios objetivos dispostos no Provimento CNJ 77/2018. Além disso, Paulo Ricardo de Ávila se negou a entregar a prestação de contas de sua gestão, bem como confessou pagar com dinheiro público despesas privadas e altos salários aos seus substitutos, dentre eles, o seu filho Ismael Ávila.

Essa situação é do conhecimento do Ministério Público do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, que até agora, não se sabe se está investigando as denúncias, principalmente a questão de utilizarem recursos públicos para pagamento de despesas privadas e os altos salários pagos aos substitutos de Paulo Ricardo de Ávila e quem autorizou tais gastos.

A Rede estuda entrar com um pedido junto à Comissão de Enfrentamento à Corrupção e à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, do Conselho Nacional do Ministério Público, para pedir o acompanhamento das denúncias, principalmente com os danos ao erário causados com pagamento de despesa privada com verba pública, altos salários pagos contra disposição expressa em lei, nomeação irregular de interinos e parentes de interinos, outorga de delegações nulas e etc.

Ao longo dos últimos 90 dias, Notibras, acompanhando o caso, verificou a tentativa de cerceamento ao direito de petição, da participação popular, do exercício da cidadania, dos direitos políticos e do direito a democracia direta, na medida em que queriam impedir a análise da denúncia e manter os atos ilícitos praticados. Os fatos são graves. E como diz o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, “são tempos estranhos, geradores de grande perplexidade. E o Brasil, como nós estamos vendo, continua sangrando.”

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, as denúncias devem ser acompanhadas pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal em decorrência das obrigações internacionais que o Estado Brasileiro assumiu no combate à corrupção e na proteção a ativistas de direitos humanos.

Nesse sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos editou a Resolução 01/2018, sobre Direitos Humanos e Corrupção. A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que –“[…] a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais , e ambientais-, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

Para os incautos, fica a dica: Notibras continuará acompanhando as denúncias da Rede Pelicano, sem temer apontar quem se coloca contra os interesses do povo. Foi o caso, por exemplo, do julgamento do procedimento de controle administrativo 0009776-87.2019.2.00.0000. Contra o povo, votaram os conselheiros Emmanoel Pereira, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro e Ivana Farina Navarrete Pena.

Mas, como a justiça sempre vence, fazendo valer a verdade, esse grupo foi derrotado, uma vez que votaram a favor da Democracia, dos direitos políticos, da cidadania, da participação popular e do direito de petição o ministro Luiz Fux, presidente do STF e do CNJ, puxando uma fila que teve ainda a ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justiça, e os conselheiros Rubens de Mendonça Canuto Neto, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Candice Lavocat Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.