O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 10, não é a “última cartada” do governo para barrar o impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.
Segundo Cardozo, apesar de a votação no Senado que pode afastar a presidente estar marcada para esta quarta-feira, 11, há outras irregularidades durante a tramitação do processo que ainda podem ser questionadas na Justiça.
“Até onde vai a judicialização? Até o fim. Até que eu consiga que o meu direito seja respeitado. Até que a Justiça seja feita”, afirmou o ministro.
Segundo o ministro, ainda é possível questionar se houve “justa causa”, ou seja, se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade para ser afastada do cargo. Ele também não descartou a possibilidade de parlamentares da base aliada de recorrerem à Corte Interamericana, para reverter a situação.
“Não posso dizer que esta é a bala de prata, porque há outras questões que podem ser judicializadas. Há muitas outras questões que podem ser levadas ao STF”, afirmou.
Cardozo também rebateu as críticas de quem defende que não é possível caracterizar o processo em curso como “golpe” e afirmou não há pressupostos constitucionais que justifiquem o afastamento de Dilma.
Desvio de poder – O advogado-geral da União explicou que o recurso protocolado no STF nesta terça se baseia no argumento de que o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) cometeu “desvio de poder” ao aceitar o pedido de impeachment contra Dilma, em dezembro do ano passado.
Para o ministro, está claro que Cunha agiu por vingança, porque decidiu abrir o processo de afastamento no mesmo dia que o PT sinalizou que votaria pela cassação dele no conselho de Ética da Câmara.
Cardozo também argumentou que o mandado de segurança está em consonância com a decisão do STF de afastar Cunha do mandato e da presidência da Câmara tomada pelo plenário na semana passada. Um dos argumentos do ministro Teori Zavascki, é que o peemedebista usava o cargo a seu favor, para barrar o avanço das investigações contra ele.
“Se o STF afastou Cunha por desvio de poder, isso também se caracteriza no impeachment. Invocamos os mesmos fundamentos do Supremo como fator de nulidade do impeachment”, disse Cardozo.
Para o advogado-geral da União, não há dúvidas de que, se Cunha não estivesse na presidência da Câmara, o processo de impeachment não seria aberto. Ele também afirmou que o peemedebista “mandava recados para o governo” e dizia que, se as investigações da Operação Lava Jato avançassem sobre ele, ele iria deflagra o processo de afastamento de Dilma.
Cardozo evitou fazer comentários sobre o que acontecerá se o Senado realmente aprovar o afastamento de Dilma nesta quarta. Ele afirmou apenas que, se a presidente quiser, ele vai perguntar à Comissão de Ética da Presidência se pode continuar à frente da sua defesa.
