O juiz federal Sérgio Moro homologou, na última quinta-feira, o acordo de leniência da Andrade Gutierrez pelo qual a empresa se compromete a pagar indenização de R$ 1 bilhão. A negociação com o Ministério Público Federal foi iniciada em outubro de 2015.
No início de abril, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), já tinha homologado a delação premiada de 11 ex-executivos da Andrade Gutierrez. Entre os depoimentos homologados estão as colaborações do ex-presidente Otávio Marques de Azevedo e do ex-executivo da construtora Flávio Barra.
O ministro do STF ainda não levantou o sigilo das delações. Mas, segundo fontes, nos depoimentos, os executivos relataram que a companhia realizou pagamentos diretos a empresa contratada pela campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. Azevedo contou ainda que sua empresa participou de esquemas em outras obras, além da Petrobras, como estádios da Copa do Mundo e obras relacionadas à Usina de Belo Monte.
Os delatores também afirmaram que recursos de propina abasteceram a campanha à reeleição da petista em 2014. São citados nominalmente os ministros da Secretaria de Comunicação do Planalto, Edinho Silva, e da Secretaria de Governo Ricardo Berzoini, além do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto e do ex-ministro Antonio Palocci.
Pelas regras do acordo de leniência, a empresa admite ter cometido ilícitos, acerta o valor de uma indenização, implanta programas de controle interno e fornece informações sobre as irregularidades. Em troca, se livra da inidoneidade. O valor de R$ 1 bilhão foi fechado entre os advogados da empreiteira, a segunda maior do País, e a força-tarefa da Operação Lava Jato.
As informações sobre o acordo de leniência da Andrade Gutierrez estão em anúncio que será publicado nesta segunda-feira, 9, nos jornais sob o título “Pedido de desculpas e manifesto por um Brasil melhor”. A empresa diz que deve “um sincero pedido de desculpas ao povo brasileiro”. Afirma que “erros graves” foram cometidos nos últimos anos, mas que, além do pedido de desculpas, faz oito propostas “para um Brasil melhor”.
A construtora diz que está implementando, desde dezembro de 2013, uma nova governança, baseada em rígido código de ética e conduta, em linha com as melhores práticas adotadas em todo o mundo. No comunicado, a empresa reforça o compromisso de ser “absolutamente intolerante” com qualquer desvio ético ou moral.
A Andrade Gutierrez afirma também que vai continuar colaborando com as autoridades no decorrer das investigações. “Acreditamos que a Operação Lava Jato poderá servir como um catalisador para profundas mudanças culturais, que transformem o modo de fazer negócios no país”, afirma o texto. Segundo a empresa, esse é um momento propício para que as construtoras junto com o governo façam melhorias nos processos adotados nas obras de infraestrutura.
A empresa lista oito sugestões para “uma nova relação entre o poder público e as empresas” com atuação em obras de infraestrutura. “Relação que privilegie a ética, a responsabilidade social e o zelo com o dinheiro público”, diz o comunicado.
Entre as sugestões estão assegurar a punição de empresas que não cumpram os contratos na sua totalidade. A empresa defende a obrigatoriedade de estudo de viabilidade antes do lançamento do edital da concorrência, de projeto executivo de engenharia antes da licitação e de obtenção prévia de licenças ambientais.
Também diz que é preciso a aferição dos serviços executados e da qualidade das obras por empresas especializadas, para evitar “interpretações tendenciosas”. Pede garantia de que ambas as partes tenham os diretos contratuais assegurados e de que o modelo de governança nas estatais e nos órgãos públicos garanta que as decisões técnicas sejam tomadas por profissionais técnicos e sem filiação partidária.
Além disso, diz que as obras só devem começar com a garantia de disponibilidade dos recursos financeiros vinculados ao projeto até sua conclusão.
Célula subversiva – A presidente também deve atentar que não é lícito nem legal organizar uma célula subversiva no Palácio da Alvorada, para atentar contra a democracia mediante ações do Movimento Frente Brasil Popular, da Vanguarda Popular Revolucionária e dos parlamentares do Grupo Unidade (PT, PCdoB, PSOL) em combate ao governo em exercício.
Tal como o Ministro Edson Fachin do STF expressou no voto para o afastamento de Eduardo Cunha, os atos de obstrução à Justiça e as manobras para minar o devido processo legal e, em última instância, a democracia são passíveis de prisão, cadeia, encarceramento, pena privativa de liberdade.
E Dilma está sob investigação criminal requerida pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, por obstrução à Justiça; está processada no Tribunal Superior Eleitoral – TSE por crime de abuso de poder; e o impeachment em curso contra ela é por crime de responsabilidade fiscal.
Não há espaço para fomentar convulsão social por meio de discurso pretensamente revolucionário contra um golpe fantasmagórico. Isso não é narrativa política. É crime de atentado previsto na legislação brasileira.
