Hungria aprova lei contra direitos de transsexuais

O parlamento húngaro aprovou uma lei para determinar o fim do reconhecimento legal das pessoas trans. A nova lei passa a definir o gênero pelo sexo biológico, nas características sexuais primárias e cromossomais. Com esta alteração, deixa de ser possível alterar o gênero e o nome nos documentos oficiais de identidade.

O primeiro ministro Viktor Órban aproveitou a crise provocada pela pandemia para aprovar leis que lhe permitem governar o país através de decretos por tempo indeterminado.

Ainda assim, esta nova lei observou os trâmites normais previstos na legislação normativa do parlamento, tendo sido aprovada com 134 votos a favor, 56 contra e 4 abstenções.

Recorde-se que o partido do atual primeiro-ministro, tem 117 deputados no parlamento, que governa o país em coligação com o Partido Popular Democrata-Cristão (16 deputados), com o apoio parlamentar de um partido representativo dos alemães na Hungria (1 deputado).

Todas as alterações propostas pela oposição foram derrubadas, e a nova lei mereceu a condenação tanto de organizações representativas da comunidade trans na Hungria e também da comunidade internacional.

Em Portugal, a organização “TransMissão – Associação Trans e Não-Binária” emitiu um comunicado onde considera esta lei “trans fóbica e intersexo fóbica” como um “atentado ao direito à autodeterminação da já tão marginalizada comunidade trans e intersexo húngara, forçando as pessoas destas comunidades a viver com documentos que não refletem a sua verdadeira identidade”.

A TransMissão exige um posicionamento em nível internacional, e apela “aos deputados da Assembleia da República que se pronunciem contra este atentado aos direitos humanos”.