O governo de Brasília protocolou na Câmara Legislativa, um conjunto de projetos de lei que visa elevar a receita. A aprovação das medidas pela Casa é considerada necessária para o Executivo local retomar a capacidade de investimento e honrar compromissos, como os reajustes salariais concedidos a 33 categorias de servidores públicos. O impacto dos aumentos será de R$ 600 milhões neste ano e de R$ 1,7 bilhão em 2016.
Nesta terça-feira (26), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julga uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Os promotores de Justiça entendem que os reajustes autorizados pela gestão anterior foram dados sem previsão orçamentária.
O governador Rodrigo Rollemberg garantiu ter interesse em mantê-los, mas ressaltou a necessidade de incremento na arrecadação. “Se o tribunal (de Justiça) determinar que os aumentos devem ser mantidos, teremos a maior satisfação em pagá-los, mas queremos fazer isso com responsabilidade. Daí a importância de aprovar as medidas na Câmara.”
Entre os projetos entregues ao Legislativo estão a securitização da carteira de créditos, por meio da qual o governo de Brasília poderá vender partes da dívida pública — atualmente calculada em cerca de R$ 16 bilhões — para que terceiros efetuem a cobrança. Outra proposição é a venda de ações de empresas, terrenos e imóveis públicos, mas com a condição de o Executivo se manter no controle acionário.
Mudanças foram sugeridas na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Pelas regras atuais, o contribuinte só pode pagar a taxa quando recebe o habite-se do imóvel. A ideia é que ele tenha a possibilidade de quitar o ITBI na hora de assinar o contrato de compra e venda, livrando-se antecipadamente do tributo, além de poder inclui-lo no valor do financiamento do imóvel.
A Taxa de Limpeza Pública (TLP) também terá o seu valor básico de referência reajustado, caso a Câmara Legislativa concorde. A previsão é promover uma melhor correspondência entre os valores arrecadados e os custos do serviço. Se a proposta for aprovada pelos parlamentares, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) contará com R$ 50 milhões a mais por ano.