Lei de Chico Leite dá transparência nas licitações do governo
Em continuidade ao esforço concentrado para finalizar a tramitação de projetos de lei apresentados por deputados e já aprovados em primeiro turno, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto do deputado Chico Leite (PT), que obriga os poderes Executivo e Legislativo locais a divulgarem informações sobre licitações em andamento, em tempo real, na internet.
De acordo com o projeto, deverão ser disponibilizadas informações sobre registros de preços, avisos e resumos dos editais, relação dos concorrentes habilitados e inabilitados, íntegra de recursos, entre outras. O objetivo é facilitar à população o acesso aos atos dos processos licitatórios.
Os distritais também aprovaram em segundo turno e redação final o PL nº 1.515/2013, do deputado Chico Vigilante (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama nos casos decorrentes de tratamento de câncer; o PL nº 1.841/2014, do deputado Benedito Domingos (PP), que trata da obrigatoriedade de mensagem a pessoas com deficiência auditiva nas peças de propaganda oficial, entre outras proposições.
