Lewandowski livra juiz de ação por apoio a Dilma

Ricardo Lewandowski anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a abertura de revisão disciplinar contra o juiz de direito Rubens Roberto Rebello Casara, do Rio, por sua participação em ato que repudiava o impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Ao decidir sobre o caso o ministro esclareceu que o regimento interno do CNJ não prevê a atuação como instância recursal. Em 2016, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio instaurou processo administrativo disciplinar contra Casara e outros três magistrados, visando à apuração de possível violação ao artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição – que veda aos juízes dedicar-se a atividade político-partidária -, diante de sua participação em manifestação contrária ao impeachment ocorrida em abril daquele ano.