A vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz (PTB), protocolou Projeto de Lei na Casa, que garante transparência na comercialização de veículos usados no Distrito Federal. Caso seja aprovado e vire lei, os compradores terão direito a saber a “ficha” completa do carro que está sendo vendido. O PL já está sendo chamado de “Ficha Limpa dos carros usados”.
O texto apresentado por Liliane obriga empresários que comercializam veículos automotores usados informarem ao comprador, em ficha técnica, quaisquer registros mecânicos que limitem ou comprometam a circulação do veículo. “O objetivo é dar mais segurança ao comprador já que nem todo mundo entende e pode acabar comprando ‘gato por lebre’”, explica a deputada.
O projeto da parlamentar complementa, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 13.111/15. Obriga o empresário a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo; a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária, ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
“Com a ficha técnica, ninguém mais comprará carro usado sem saber se o carro foi batido, se o motor está inteiro, se a quilometragem não foi adulterada e até se existem débitos antigos de multas, IPVA, entre outras informações. O consumidor tem o direito de saber todos os detalhes do produto que vai comprar”, ressalta Liliane.
A proposta busca oferecer maior garantia ao comprador, evitando assim que ele adquira o bem com grave defeito mecânico, ocultado no ato da venda, por informações insuficientes ou inadequadas por parte do vendedor.