Liminar manda Fetranspor acabar com prazo de validade dos créditos do RioCard
A Justiça do Rio determinou que a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) acabe com o prazo de validade dos créditos dos cartões da RioCard. Atualmente, os valores expiravam após um ano sem uso — e as empresas ficavam com o dinheiro. A ação foi proposta pela a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), e pelo Ministério Público do estado.
Na sentença, a juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, afirma que “há notícia nos autos” de que as sobras alcançaram a cifra de R$ 90 milhões — e cita o Tribunal de Contas do Estado (TCE) como fonte.
“Observe-se que este valor se refere apenas às linhas intermunicipais, sendo muito maior a abrangência do sistema de ‘bolsa de crédito’ do cartão RioCard”, afirma a sentença.
A multa para o descumprimento é de R$ 100 mil por dia. A Fetranspor ainda está obrigada a “inserir o teor da presente decisão em local de destaque em seus sites e redes sociais, além de fixarem cartazes informativos em postos de atendimento e recarga”. A coordenadora do Nudecon, Patrícia Cardoso, afirmou que essa é uma “importante conquista” para as camadas mais pobres da população.
— Trata-se de importante conquista para a população hipossuficiente do Estado, principais usuários do sistema público de transporte, portanto, os maiores prejudicados com a ilegalidade da aludida conduta —afirma a coordenadora do Nudecon, Patrícia Cardoso..
A Fetranspor e a RioCard informam que ainda não foram notificadas da decisão judicial e vão se pronunciar ao serem comunicadas oficialmente sobre a liminar.
