Mais garantias para quem for comprar veículos usados

Marco Túlio Alencar

Empresas que comercializam veículos usados terão de informar aos compradores quaisquer registros mecânicos que limitem ou comprometam o funcionamento do automóvel. A medida consta de projeto de autoria da deputada Liliane Roriz (PTB), aprovado na Câmara Legislativa nesta quarta-feira (10).

Esses dados estarão em uma “ficha técnica”, exigida para cada veículo vendido, na qual deverá constar a situação do ponto de vista mecânico e junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária.

Ou seja, haverá informações sobre o pagamento de multas, taxas e impostos, bem como sobre a situação legal do automóvel. O PL determina uma garantia de 90 dias.

O descumprimento de qualquer dos itens acarretará sanções ao vendedor, que terá de devolver o valor integral pago pelo consumidor, caso o veículo apresente defeito grave.