O Congresso Nacional está pressionado para votar uma legislação que garanta o livre direito de manifestações com o estabelecimento de uma fronteira entre esse direito e a prática de atos de vandalismo. Impõe –se tipificar esses crimes e fixar penas severas para quem os comete, em ações individuais ou coletivas. Precisa também se criar regras claras para a atuação da polícia.
Não está fácil harmonizar essa legislação. As sugestões, teses, propostas são muitas, apresentadas por parlamentares, juristas e por entidades da sociedade civil organizada. Só na Câmara e no Senado tramitam 16 projetos de lei sobre o tema, que dormiam nos escaninhos das duas Casas do Congresso Nacional. Foram reativados com a morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por rojão atirado por um infiltrado quando cobria manifestações no centro do Rio de Janeiro.
O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB –RN), acertou com os lideres partidários a aglutinação de todos os projetos e um grupo de deputados redigirá uma única proposta.
O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Beltrame, entregou no Senado algumas sugestões para o enfrentamento das manifestações que estão virando moda em todo país.
Ele relaciona três itens a serem observados nas manifestações: vedado o anonimato (sem máscara, portanto), obrigatória a comunicação prévia de horário e local às autoridades, e a proibição do porte ou uso de qualquer objeto que possa causar lesão às pessoas.
Está em debate no Senado projeto de lei que pune a prática do terrorismo no Brasil, para entrar em vigor até a Copa do Mundo, em junho. A grande dificuldade está na definição sobre o que é o terrorismo. Como conceituar o crime.
Cláudio Coletti