Margareth quer regulamentar streaming e direitos autorais

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu nesta terça-feira (9) a regulamentação de serviços de streaming e de direitos autorais na internet. A  ministra compareceu a audiência na Comissão de Educação (CE), requerida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), para apresentação dos planos do Ministério da Cultura (MinC) no atual governo.

Arns, que presidiu a reunião, relembrou a carreira musical de Margareth Menezes, cantora baiana e ativista cultural, com laços com a culutra africana.

— Conhece a cultura na teoria e na prática. Ela tem toda a abertura para a cultura popular brasileira e vem apresentar também os desafios dessa área que sofreu tanto no decorrer da pandemia. Tantos empregos foram perdidos, tantas iniciativas canceladas — ressaltou o senador.

Margareth defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que insere a cultura entre os direitos sociais na Carta Magna. Segundo a ministra, a medida elevará a cultura à condição de política de Estado.

— O primeiro ato do presidente Lula foi reerguer o ministério, no dia 1º [de janeiro]. [A aprovação] é importantíssima para que nunca mais se desmonte o Ministério da Cultura. São 7,5 milhões de trabalhadores. Como a gente vai ficar sem o Ministério da Cultura? — avaliou Margareth, referindo-se a governos anteriores que rebaixaram o status da pasta para secretaria.

A recriação do MinC foi apreciada em todos os depoimentos dos senadores presentes. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) observou que a ministra enfrentará muitos desafios e pediu atenção para o setor artístico religioso.

—  A senhora vai ter uma responsabilidade muito grande nos próximos anos que é fazer o Brasil se apaixonar de novo por esse ministério, ao ponto de que nunca mais ninguém pense em acabar com ele. Tenho outro pedido, ministra. A gente tem um fenômeno acontecendo no Brasil, que é o movimento gospel. Nós temos indicação do IBGE [ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] de que, em poucos anos, nós vamos a 52% [da população que poderá pertencer ao movimento]. Peço-lhe para trazer esse povo mais para próximo do MinC — solicitou Damares.

Regulamentações
Ao apresentar os trabalhos do MinC para os próximos anos, Margareth apoiou a regulamentação de áreas como os VOD (Video On Demand, serviços em que o usuário escolhe o vídeo que quer assistir). O senador Humberto Costa (PT-PE) apontou que serviços de streaming não se submetem a regras de outros setores audiovisuais, como a taxa da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquota de 11% sobre os lucros de produções audiovisuais enviados ao exterior. Segundo a ministra, o assunto é pauta prioritária na Agência Nacional do Cinema (Ancine).

— Nós estamos escutando as propostas já existentes e analisando o que existe em outros países para propormos um projeto renovado e atualizado. Inclusive estamos estudando a proposta do senador Humberto —  disse Margareth, referindo-se ao PLS 57/2018.

O projeto do senador, arquivado no final da legislatura passada, disciplina a comunicação audiovisual sob demanda e a incidência da Condecine sobre esse serviço e a distribuição de vídeo doméstico, abrangendo as plataformas de compartilhamento. Além disso, promove conteúdos audiovisuais brasileiros e produções cinematográficas regionais.

A ministra também vê urgência na regulamentação de direitos autorais no ambiente digital e revelou que o MinC está trabalhando para apresentar proposta nessa área. Margareth ainda mencionou dificuldades sobre a regulamentação na área de inteligência artificial (IA) ao responder questionamento da senadora Leila Barros (PDT-DF). Leila trouxe exemplo do impacto que os avanços tecnológicos têm trazido ao mercado cultural.

—  Foi divulgada, recentemente, uma música criada por inteligência artificial que simulava a voz do rapper Drake, que viralizou. Nesse caso, a música, os instrumentos, a voz e a ilustração que acompanhavam a publicação foram criados por inteligência artificial. O episódio levou a gravadora do artista a tomar medidas judiciais para a retirada da obra das plataformas online — exemplificou Leila.

Descentralização dos recursos
A ministra apresentou planos para a atuação descentralizada do MinC por meio de financiamento de atividades culturais em todas as cidades do Brasil, com repasses de recursos federais a estados e municípios. De acordo com ela, o Sistema Nacional da Cultura que organiza a gestão pública da cultura, previsto na Constituição, está sendo fortalecido com a aprovação Lei Complementar 195 de 2022, que ficou conhecida como Lei Paulo Gustavo, que destina R$ 3,8 bilhões ao setor cultural até o final de 2023. Segundo a ministra, os repasses estarão disponíveis a partir do dia 12 de maio, data prevista para a assinatura de decreto que regulamenta a lei.

— Isso é importantíssimo, porque é mais um elemento que as cidades vão ter para subsidiar o seu fazer cultural como projetos de festivais e de criação de centros culturais. Todos os estados e os municípios que submeterem o seu plano de ação (ao MinC) podem, após aprovação, lançar os seus editais e repassar os recursos para os agentes culturais. Essa aprovação não será uma questão de escolha do ministério, é só questão de adequação — explicou.

Segundo a ministra, em julho deverá ser regulamentada a Lei 14.399 de 2022, conhecida como lei Aldir Bianc, que terá vigência de cinco anos, com valor previsto de R$ 3 bilhões a serem repassados aos entes federados, que auxiliarão na fiscalização da política pública.

— Durante esse período, será repassado o valor de R$ 1,5 bilhão para os estados e a outra metade para os municípios. A prestação de contas será julgada a partir do fazer cultural e não como se fosse o mesmo que fazer uma ponte. Não dá para ser dessa forma — salientou.

Danos ao patrimônio
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou as ações do ministério quanto a conservação e a restauração de patrimônios históricos, diante da restrição orçamentária. Izalci lembrou do incêncio no Museu Nacional no Rio de Janeiro e do abandono do Teatro Nacional em Brasília, que está há quase dez anos parado.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) compartilhou a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Santa Catarina (SC).

— O Iphan de Santa Catarina teve a prudência de desenvolver o maior número possível de projetos. Eu nunca passei um ano sem destinar algum recurso para o Iphan e, se possível, mais do que um, ajudando a valorizar a memória arquitetônica e histórica do estado — disse o senador, respondendo a crítica da senadora Teresa Leitão (PT-PE) à gestão do Iphan no governo passado.