A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) medida que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas judiciais para mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial. O texto modifica a Lei Maria da Penha para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo.
Medida protetiva para mulher será imediata
