Mesmo com os sucessivos questionamentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) aos aumentos concedidos pelo ex-governador Agnelo Queiroz a diversas categorias de servidores, a gestão atual tem se esforçado para honrar os compromissos, ainda que com dificuldades.
“Enquanto as leis estiverem vigendo e não houver decisão judicial, temos que pagar os aumentos, como temos feito”, explica o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle.
Ontem, o MPDFT entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa e reparação de danos morais coletivos contra Agnelo Queiroz, o ex-vice-governador Tadeu Filippelli, o ex-secretário de Estado Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington Luis Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da Silva. Para o Ministério Público, o antigo governo apresentou projetos de lei com afirmações falsas sobre a disponibilidade orçamentária e financeira para bancar os reajustes, e não tomou medidas de responsabilidade fiscal, como a consulta a secretarias e à Procuradoria-Geral do DF.
Os esforços da atual gestão para honrar os pagamentos, entretanto, não significam uma defesa da forma que os reajustes foram concedidos. “O governo anterior foi irresponsável ao dar esses aumentos sem ter a cobertura financeira e orçamentária, ou seja, sabendo que não teria dinheiro para pagar. É isso o que o MP aponta agora, confirmando o que a gente já fala desde a transição”, observa Doyle. “Essa é uma das situações que criam dificuldades para que o governo atual execute bem os serviços e melhore o atendimento à população nas mais diversas áreas”, lamenta o chefe da Casa Civil.
Em 27 de fevereiro, o MPDFT ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contra as 32 leis aprovadas pela gestão anterior que concederam reajustes salariais entre 3,5 % e 22,2 % — escalonados em três anos — a 31 carreiras do funcionalismo distrital. Os aumentos beneficiam cerca de 100 mil servidores.
Na ação, o Ministério Público destaca que, ao enviar os projetos à Câmara Legislativa, o governo garantiu haver previsão no orçamento e no Plano Plurianual, o que não se confirmou. A Lei Orçamentária Anual de 2015, por exemplo, prevê R$ 184,9 milhões para os reajustes, quando, na verdade, seriam necessários ao menos R$ 600 milhões.
Étore Medeiros, Agência Brasília