A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta segunda feira, 23, ação civil pública contra a construtora Brookfield Incorporações S/A devido a atrasos na entrega das obras dos empreendimentos All, Blend e Century Plaza, todos em Águas Claras.
O Ministério Público também questionou diversas cláusulas presentes nos contratos de adesão celebrados pela empresa.
O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto esclarece que um dos objetivos da ação é o ressarcimento de todos os consumidores que receberam seus imóveis em atraso, em 1% do valor do imóvel, a título de aluguel, por todo o período de atraso ocorrido e daquele que decorrer ao longo da demanda.
Caso o Poder Judiciário aceite os argumentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), serão beneficiados mais de três mil moradores desses empreendimentos.
Além disso, a ação visa a declaração de nulidade de diversas cláusulas, dentre elas, a que autoriza a empresa a cobrar dos consumidores os valores gastos com ligações definitivas de serviços públicos, taxas, despachante, bem como encargos condominiais e tributos antes mesmo da entrega das chaves do imóvel.
O MPDFT também pediu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 14 milhões, quantia a ser destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor.