Tramita no Ministério Público do Estado do Rio ação civil pública em razão da situação caótica de desassistência à saúde dos presos do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, em especial o atendimento do Hospital Prisional/UPA Hamilton Agostinho. A ação, proposta junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, acusa o Estado de omissão administrativa ao descumprir o direito de saúde dos presos, devido à indefinição de responsabilidade entre as secretarias estaduais de Saúde e de Administração Penitenciária por quase dois anos.
A ação tem por base inquéritos civis instaurados pela 3ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, que buscou uma solução extrajudicial ao longo de três anos, por meio de diversas reuniões com gestores públicos e inspeções às unidades prisionais. No entanto, a Secretaria de Administração Penitenciária noticiou o esgotamento das possibilidades administrativas no âmbito da saúde prisional em razão da falta de recursos humanos e financeiro, sem que a Saúde efetivamente destinasse recursos para o hospital.
De acordo com a ação, existe um grave déficit de recursos humanos no hospital, decorrente do esvaziamento do quadro de servidores estatutários da saúde prisional. Há também uma demanda urgente de saneamento do serviço de saúde prestado, com solução para a falta de medicamentos; insumos hospitalares; obras na estrutura física; equipamentos e insumos para exames laboratoriais e de imagem; aparelho de hemodiálise; protocolos e fluxos de atendimento entre o hospital, as unidades prisionais e as unidades de saúde do SUS; necessidade de observância de exigências quanto à segurança prisional para preservação da vida e integridade física também dos profissionais em atuação na unidade de saúde prisional.
O processo também aponta inconstitucionalidade e ilegalidade da escolha administrativa de seleção da Organização Social (OS) para gestão da UPA Hamilton Agostinho. Ainda segundo o documento, em novembro 2012, a SEAP informava a existência de apenas uma unidade hospitalar para toda a saúde prisional, à qual a estrutura metálica da UPA foi integrada, com funcionamento à época com apenas dois médicos e um cirurgião contratado pela fundação FIOTEC. O hospital também chegou a ter interrompidos os repasses do SUS para remuneração de Autorizações de Internações Hospitalares, em fevereiro de 2011, quando foi constatada a falta de condições mínimas para funcionar como unidade hospitalar.
Entre os pedidos encaminhados pelo MP à Justiça estão a imediata limitação para 12 meses do prazo contratual com a futura OS (em vias de ser selecionada pela SES) sem possibilidade de prorrogação, retornando as atividades ao poder público. O MP também requer, em um prazo de 45 dias, a apresentação de um cronograma para recomposição e expansão do atendimento do hospital e o efetivo funcionamento da UPA, contemplando então a alocação de recursos humanos vinculados à administração direta ou indireta, modificações estruturais de reparos, aquisição de insumos e equipamentos, cronogramas de atendimento e de expansão dos serviços, detalhados na ação, entre outras medidas.