Em uma situação incomum, o Ministério Público Federal em Brasília entrou com ações contra deputados distritais que deram pareceres favoráveis a projetos que aumentavam o buraco no orçamento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. O promotor Rubin Lemos, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, acusa os parlamentares de improbidade administrativa.
A irregularidade é cometida por agentes que tenham o controle de recursos ou bens públicos. Uma ação desse tipo, na área cível da Justiça, pode levar a punições como multas e devolução de valores. O condenado também pode ter direitos políticos suspensos e ficar inelegível se confirmado que houve enriquecimento ilícito.
Contas Públicas – Deputados foram processados por apresentarem projetos que aumentavam o buraco no orçamento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro.
Na última ação, de maio de 2018, Lemos e o promotor Germano Câmara representaram contra o deputado distrital Rafael Prudente (MDB) por ele ter dado um parecer favorável a um projeto que concede incentivo fiscal a empresas que contratarem trabalhadores com mais de 50 anos. A alegação do MPF é que não foram apresentadas compensações para as renúncias de ICMS e ISS.
Lemos afirma que a omissão deixou os deputados distritais sem as informações necessárias para decidir o voto. Ele reconhece que o processo judicial é demorado e não será “do dia para a noite” que haverá mudanças, mas considera necessário exigir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a apresentação de estimativa do impacto das perdas e de medidas para compensá-las.
A compensação tem de ser feita por meio do aumento de receita, seja com elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, criação de tributo ou corte de outras renúncias. “É preciso dar um tratamento efetivo a essa questão. Orçamento é instrumento de política pública, não de interesse político-partidário”, afirma o promotor.
Lemos também entrou com ação contra integrantes do governo e o próprio governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB). A primeira ação, de setembro de 2016, acusa Rollemberg e dois ex-secretários, Leany Lemos (Planejamento) e Leonardo Colombini (Fazenda), de propor e implementar um programa de parcelamento de débitos tributários (Refis), com descontos em multas e juros, sem a devida compensação no Orçamento. Já os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Professor Israel Batista (PV) são acusados por terem dado pareceres favoráveis à aprovação da medida também sem prestar essas informações.
A reportagem procurou os três deputados alvos da ação do Ministério Público, que ressaltaram que a Justiça ainda não decidiu se aceita ou não as representações. “O MP fez o papel dele, na visão dele eu não fiz os cálculos, mas na verdade quem deveria ter feito o cálculo é o governo”, diz Prudente, deputado que deu parecer sobre o projeto que concedia renúncias no ICMS. Ele demonstrou confiança de que a ação não será aceita pelo Judiciário porque a lei acabou não entrando em vigor.
Entre os acusados pelo Refis de 2015, Batista afirmou não haver impacto a ser calculado. “Meu voto é protegido, isso fere a separação dos três Poderes”, afirma. A assessoria de Agaciel Maia disse apenas que o “projeto foi presentado pelo governo”.
A assessoria do governador do DF ressalta que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas declararam a lei do Refis constitucional e que a arrecadação com o programa superou R$ 1,6 bilhão. Integrantes do governo acreditam que a ação não será aceita pelo Judiciário.
A ex-secretária de Planejamento Leany Lemos afirma que há pareceres técnicos demonstrando que não há necessidade de haver a compensação. “Essa receita não está no Orçamento, ela é adicional”, afirma.
O ex-secretário de Fazenda Leonardo Colombini classificou a ação de “absurda”, mas não quis comentar detalhes.