O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) propôs medida cautelar pedindo a suspensão da Lei Estadual 18.469/2015, que faz mudanças na Previdência dos servidores do estado. Os procuradores do órgão afirmam que a legislação é inconstitucional, assim como incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná no último dia 29 de abril. Na ocasião, professores e outros servidores protestaram em frente à Assembleia. A Polícia Militar (PM) reprimiu a manifestação, que terminou com cerca de 200 pessoas feridas.
Na medida cautelar, enviada nessa sexta-feira (8), o Ministério Público pede urgência da análise do pedido, em razão de irreversibilidade do dano ao Fundo Previdenciário dos servidores públicos. Segundo nota divulgada pelo MPC-PR, em 30 dias, o órgão apresentará o processo principal, com detalhes mais aprofundados sobre a inconstitucionalidade e incompatibilidade da lei.
A nova legislação é defendida pelo governador do Paraná, Beto Richa. Em sua página no Facebook, Richa pediu a “humildemente” a compreensão da população paranaense e defendeu as alterações na Previdência que motivaram os protestos. Segundo o governo, a lei gerará economia de R$ 125 milhões mensais aos cofres públicos.
Beto Richa disse ainda que a aposentadoria e a contribuição dos servidores não serão afetadas. “Para que você tenha uma ideia, mesmo com a mudança, o estado vai continuar gastando R$ 380 milhões por mês com o pagamento de 106 mil aposentados. Já a contribuição dos servidores continuará sendo de R$ 75 milhões por mês”, destacou ele na postagem.
No texto, o governador disse também que a violência no dia 29 foi “lamentável sob todos os lados”. Após o episódio, três membros do governo pediram demissão dos cargos: os secretários de Educação e Segurança, respectivamente Fernando Xavier e Fernando Francischini, e o comandante-geral da PM, César Vinícius Kogut.