Ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas, no último dia 15, pede a construção, em dois anos, de 15 unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto no Distrito Federal – prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA). Se condenado, o governo local deverá, ainda, realizar concurso público com mais de mil vagas para garantir o funcionamento dessas unidades e, assim, cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2012.
Atualmente, as 15 unidades existentes no DF não possuem imóveis próprios, por isso funcionam em locais cedidos ou alugados, que podem ser impróprios (por exemplo, próximo a locais onde ocorre tráfico de drogas). Para o Ministério Público, essa situação inviabiliza o atendimento adequado dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou a progressão de regime daqueles que estão em semiliberdade ou internados. O promotor de Justiça Renato Varalda acredita que a forma como as medidas vêm sendo aplicadas é insuficiente para produzir mudanças significativas na vida dos jovens, o que ocasiona um sentimento de impunidade e contribui para a reiteração de atos infracionais.
“A ausência de vontade política na destinação de verbas públicas e de implementação de políticas básicas atinge diretamente a infância e é uma forma de violência institucionalizada contra seres em desenvolvimento físico, psicológico, moral e educacional e, por isso, incapacitados de lutar por conta própria pela efetivação de seus direitos fundamentais”, completa o promotor de Justiça Renato Varalda.
Compromisso
Em novembro de 2012, foi celebrado um termo de compromisso entre o Ministério Público (MPDFT), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o GDF e o Tribunal de Justiça (TJDFT) para adequar o sistema socioeducativo local aos padrões estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). No ato, o GDF se comprometeu a concluir sete unidades de internação para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado, restruturar física e tecnicamente as unidades de atendimento e execução de medidas de meio aberto e contratar mais de mil profissionais até julho de 2014.
Até hoje, apenas duas unidades de internação (São Sebastião e Santa Maria) foram concluídas – fora do prazo estipulado. As unidades de Sobradinho, do Gama e de Brazlândia ainda não foram terminadas, o que, de acordo com a ação, “demonstra a falta de compromisso do Distrito Federal frente às condutas ajustadas”. A contratação de profissionais também não foi feita.
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