MP quer suspensão de cobrança por aumento de área construída em imóveis
O Ministério Público enviou para a Vara de Fazenda Pública, nesta quarta-feira, uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o município suspenda a cobrança de mais valia feita pela Prefeitura junto aos proprietários de imóveis que utilizam cortinas retráteis de vidro transparente em suas varandas. A ação teve por base reclamações de moradores feitas à ouvidoria do órgão.
Segundo o documento encaminhado à Justiça, a instalação de cortinas não implica no fechamento ou envidraçamento definitivo da varanda, logo, não significa aumento da área construída. O MP entende que a eventual cobrança por nova metragem no cálculo do IPTU é ilegal e sem justificativa. O pedido de liminar pretende evitar as cobranças que vêm sendo feitas a milhares de proprietários neste início de ano, que incluem este suposto acréscimo.
Para o promotor Rodrigo Terra, responsável pela ação, a legislação prevista para a cobrança é também inconstitucional. “A Lei Complementar n. 145 de 06.10.14, regulamentada pelo Decreto n. 39.345 de 27.10.14, sem razão plausível, exclui a Zona Sul da cidade das novas cobranças. Essa exclusão revela a violação do princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput da Constituição, o que privilegia os contribuintes residentes de determinada região administrativa em detrimento dos demais”, afirma.
O Ministério Público também pediu à Justiça que o município não emita novas notificações de cobrança e se abstenha de inscrever os contribuintes na Dívida Ativa.
