Guilherme Pera
A partir desta quinta-feira (5), o brasiliense poderá pagar em até 12 vezes multas de trânsito emitidas por órgãos do Distrito Federal — Departamento de Trânsito (Detran), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Polícia Militar. O valor mensal da dívida, que não poderá ser menor que R$ 140,15, sofrerá reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Ao optar pelo parcelamento, o motorista abre mão de quaisquer recursos administrativos ou judiciais. Não poderão ser refinanciadas as penalidades inscritas na dívida ativa ou de veículos registrados em outras unidades da Federação.
O motorista interessado deverá assinar um termo de adesão e fazer o pagamento mensal via boleto bancário. A primeira parcela tem valor 5% maior, quantia que será recolhida ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, em respeito ao artigo 320, da Lei nº 9.503, de 1997.
A data de vencimento impressa no documento será de cinco dias corridos a partir da assinatura do termo. A segunda prestação será debitada 30 dias após a primeira e assim por diante. “Haverá um controle rígido na fiscalização do pagamento”, afirma o diretor-geral do DER, Henrique Luduvice. Os condutores que não pagarem três parcelas consecutivas ou deixarem uma em aberto por mais de 90 dias perderão o direito ao benefício.
O diretor-geral do Detran, Jayme Amorim, também chama a atenção quanto ao rigor na cobrança do pagamento. “O objetivo é dar às pessoas que não estão com o carro em condições de circulação a oportunidade de regularizar suas multas, mas vamos cobrar o pagamento em dia. Caso contrário, o sistema vai acusar que houve atraso”, explica.
Agência Brasília