A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa acaba de aprovar, por unanimidade, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do deputado Chico Leite (PT) que obriga a realização de audiência pública prévia para os casos de alterações urbanísticas, como a mudança de destinação de uso dos lotes, desafetação e alterações e seus potenciais construtivos. A emenda deve virar lei – para felicidade da sociedade, comemora Chico Leite – porque os moradores, que melhor conhecem os problemas de suas regiões, serão ouvidos quando o assunto disser respeito às suas expectativas.
Nada vai mudar em Brasília, se o povo não desejar
