Akemi Nitahara
A presidente em exercício da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), Margarette May Macaulay, classificou de “perturbadora” a situação de violação de direitos humanos praticadas pelo Estado nas favelas do Rio de Janeiro.
Ela se manifestou na audiência Segurança cidadã e situação de direitos humanos nas favelas de Rio de Janeiro, que ocorreu nesta segunda (23) em Montevidéu, após a apresentação do tema por instituições da sociedade civil e também da defesa do Estado.
Segundo Margarette Macaulay, o Estado não apresentou nenhuma providência para as violações relatadas. “Está claro que as pessoas estão sofrendo porque são pobres. Há muito tempo venho ouvindo falar nas favelas, mas quais são as medidas que o Estado vem adotando para lidar com a pobreza? Quantos policiais foram condenados pelos assassinatos de civis e pelas pessoas feridas? O que o governo faz quando crianças morrem brincando na porta de casa e dentro da escola?”, questionou.
A representante da organização não governamental (ONG) Justiça Global, Daniela Vick, relatou casos como o de Maria Eduarda, morta dentro da escola em abril. “As violações de direitos praticadas nas favelas assumem uma dimensão coletiva e generalizada, uma vez que alcançam até mesmo pessoas que não são alvo direto das forças de segurança”, afirmou Daniela.
Integrante da ONG Redes da Maré, que atua na comunidade de mesmo nome, Eliana Sousa destacou a expedição de mandado de segurança coletivo para busca e apreensão residencial em comunidades e o uso de residências como bases militares, além da operação na comunidade do Jacarezinho após o assassinato de um policial civil na comunidade, que durou 12 dias e resultou em oito mortos em agosto.
“No período, mais de 26 mil estudantes ficaram sem aulas, 60 escolas foram fechadas e foram interrompidos serviços de coleta de lixo, transporte e até mesmo fornecimento de energia elétrica. Isso é o resultado de décadas de uma política discriminatória, militarizada e sem controle democrático, que opera à revelia dos direitos de uma parcela da população do estado do Rio de Janeiro, relegando-os à condição de cidadãos de segunda classe. A consequência disso é o massacre dos habitantes das favelas e periferias”, afirmou Eliana.
O conselheiro James Cavallaro, que já morou no Brasil, considerou os dados apresentados pela sociedade civil como “chocantes” e um grande retrocessos na área de segurança e questionou a “lógica de guerra” implantada pelo Estado nas favelas, que inclusive utiliza o termo “território” no lugar de “bairro” para se referir às áreas pobres.
“Mais de mil pessoas mortas pelas forças de segurança em um ano! Eu trabalhei na área, sei que muitas vezes trata-se de execução sumária, sem julgamento, sem defesa. É chocante, são as cifras mais altas do mundo, comparável a situações de conflito e de guerra”, afirmou Cavallaro.
As organizações pedem que sejam feitas recomendações para evitar as violações de direitos. Entre elas, o fim dos mandados de busca coletivos; audiências e consultas públicas para elaborar um plano que regule as intervenções nas favelas; treinamento de agentes como medida para enfrentar o racismo institucional; e o fim do emprego das Forças Armadas em atividades que são exclusivas das forças policiais.
Argumentos do governo – Representando o Estado brasileiro, o diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Alexandre Ghisleni, destacou o investimento de R$4,2 bilhões no Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), com 94 ações entre 2008 e 2013, e que as diretrizes continuam sendo seguidas no atual Plano de Segurança Nacional.
“[O Pronasci] propôs a iniciativa de formação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento, de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, orientação sexual e diversidade cultural, bem como o modelo de gestão integrada das instituições de segurança pública”, defendeu Ghisleni.
Ele lembrou também de ações locais no Rio de Janeiro, com a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora e políticas preventivas, como o Rio Social, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, atualmente afetadas pela crise orçamentária.
Após a audiência de hoje, a CIDH vai analisar o caso e se manifestar publicamente. Não há prazo definido para o posicionamento.