O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mandou arquivar o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, protocolado na semana passada pelo presidente da República Jair Bolsonaro. Segundo o senador, no pedido não havia justa causa nem tipicidade que justificasse abrir o processo.
“Quero crer que essa decisão possa constituir um marco de restabelecimento das relações entre os poderes”, declarou Pacheco na noite desta quarta, 25. Ele admitiu que, além do lado técnico e jurídico, há também um lado político na tentativa de buscar consensos para debelar as constantes crises políticas criadas pelo Planalto.
Para Pacheco, o momento é de “identificar as divergências, e que essas divergências sejam superáveis pelos mecanismos próprios que a Constituição e as leis nos fornecem. Não é caso, naturalmente, de um pedido de impeachment, que sem a adequação legal e sem técnica jurídica própria, deve ser rejeitado”.
“Há um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei federal, no caso a Lei 1.079”, argumentou Pacheco. “Nenhum dos fatos teve adequação legal, de modo que o parecer da Advocacia Geral do Senado é nesse sentido, de que carece ao pedido a chamada justa causa”, frisou.
Segundo o parlamentar, a rejeição do pedido de impeachment de Alexandre de Moraes “é fundamental para a democracia e a separação de Poderes e a necessidade de que esta independência de cada um dos Poderes seja garantida e que haja convivência mais harmoniosa possível”.
No documento enviado ao Senado, Bolsonaro disse que “não se pode tolerar medidas e decisões excepcionais de um ministro do Supremo Tribunal Federal que, a pretexto de proteger o direito, vem ruindo com os pilares do Estado Democrático de Direito. Ele prometeu a essa Casa e ao povo brasileiro proteger as liberdades individuais, mas vem, na prática, censurando jornalistas e cometendo abusos contra o presidente da República e contra cidadãos que vêm tendo seus bens apreendidos e suas liberdades de expressão e de pensamento tolhidas”.