Para juristas, nova lei do direito de resposta merece passar por análise mais criteriosa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se mostrou favorável a uma regulamentação do direito de resposta nos veículos de comunicação, mas disse não ter analisado ainda a nova lei sobre o tema, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada. De acordo com o ministro, há questões “técnicas” sobre o assunto que exigem legislação.
“Isso (direito de resposta) é a Constituição Federal que assegura, mas não é suficiente estar na Constituição. Novos meios estão surgindo a toda hora… Facebook, Twitter. Por isso é preciso de lei”, disse o ministro. Mendes lembrou que foi um dos ministros que votou pela manutenção da Lei de Imprensa, no julgamento sobre o caso em 2009. Na ocasião, a maioria do Supremo decidiu derrubar a lei, uma das últimas do tempo da ditadura que ainda continuava em vigor.
O ministro Luiz Edson Fachin, também do STF, disse que é preciso encontrar um “equilíbrio” para garantir, quando necessário, o direito de resposta, sem cercear a liberdade de imprensa. Ele criticou o que chama de “metodologia de limpador de para-brisa” – quando em um momento não há nenhuma regulação e, em outro, eventuais excessos.
Nesta segunda-feira, 16, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no STF para questionar trecho da lei do direito de resposta. A entidade quer derrubar artigo da legislação que exige análise por um juízo colegiado para suspender direito de resposta concedido por um juiz. Na prática, com a nova lei, a contestação do direito de resposta pelo veículo de imprensa não pode ser julgada de forma monocrática.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, diz que o artigo gera “desequilíbrio” entre as partes. “Não há equilíbrio: uma parte consegue uma decisão singular monocrática e a outra parte não pode conseguir também uma decisão monocrática sustando a análise inicial. Um desembargador vai valer menos que um juiz”. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli no tribunal.
