PEC e sucessão de Maia vão incendiar Congresso

Cláudio Coletti

Votações importantes estão para acontecer no Senado Federal e na Câmara dos Deputados neste final de ano. São projetos de lei e emendas à Constituição com potencial de provocar fortes impactos nas áreas da política, economia e administração pública.

No Senado, a PEC 241, que limita os gastos do governo federal por 20 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, com a rejeição de 59 emendas apresentadas por senadores da oposição. Foi mantido o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados.

Prevista para o próximo dia 29 a sua votação no plenário, em primeiro turno. A votação em segundo turno está agendada para 13 de dezembro, ocorrendo no dia seguinte a sua promulgação pelo Congresso Nacional. Isso representará a primeira grande vitória do governo Michel Temer.

Essa PEC é considerada o pontapé inicial no programa que visa recolocar nos trilhos a economia nacional. Para complementá-la, virá a proposta de reforma da Previdência Social, cujo déficit é apontado como o maior rombo nas contas do governo. Só neste ano serão R$ 150 bilhões. O texto da proposta da reforma previdenciária chegará ao Congresso Nacional no início de dezembro. Sua votação só ocorrerá no primeiro semestre de 2017.

Reforma política – Mudanças nas regras políticas e eleitorais são outras agendas que o Senado programou levar adiante neste final de ano.

Na semana passada, por 58 votos a favor e 13 contra, os senadores aprovaram, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição que cria cláusula de barreira para os partidos políticos e acaba com as coligações nas eleições para deputados e vereadores.

Nas eleições de 2018, a cláusula de barreira será aplicada às legendas partidárias que não obtiverem, no mínimo, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, em pelo menos 14 unidades da Federação. Os que não atingirem essa meta deixarão de ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de televisão e rádio. As novas regras deixarão em dificuldades de sobrevivência partidos tradicionais como PV, PCdoB , PPS e PSol.

O objetivo do Senado é reduzir o número de partidos no Brasil. Há um consenso na classe política de que como está não pode continuar. Atualmente, são 35 legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral, com 28 delas representadas na Câmara dos Deputados. Para agravar esta situação, estão em andamento processos para a criação de mais 30 partidos. O surgimento dessas “barrigas de aluguel” passou a ser um grande negócio.

Pela PEC aprovada em primeiro turno, as coligações para as eleições de deputados e vereadores serão extintas em 2020, quando acontecerão as próximas eleições para vereadores.

A votação em segundo turno deverá ocorrer na próxima semana. Depois a PEC segue para a apreciação dos deputados.

Outra proposta pautada para votação ainda neste ano é a que legaliza os chamados jogos de azar- cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas pela internet, além dos caça-níqueis. A proposta foi aprovada por uma Comissão Especial e está pronta para ir à votação no plenário. Os defensores da legalização de jogos de azar argumentam que a atividade pode ajudar a movimentar a economia, criando empregos, incentivando o turismo e gerando recursos para os governos federal, estaduais e municipais. Estima-se que este setor tem potencial para gerar recursos de ordem de R$ 30 bilhões por ano.

Outra proposta que está preocupando os senadores é a que estabelece o fim do foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal para os deputados, senadores e ministros. Pela proposta em exame, essas autoridades quando envolvidas em atos ilícitos, passarão a ser julgadas pelos tribunais de primeira instância, não mais pelo STF. No Brasil, hoje, existem 22 mil pessoas diferenciadas.

Combate à corrupção – Na Câmara dos Deputados, Comissão Especial já está votando uma série de medidas de combate à corrupção. O Ministério Público Federal, com apoio de 2 milhões de assinaturas de brasileiros colhidas país afora, apresentou dez projetos ao Congresso Nacional. A Comissão Especial, depois de ouvir mais de uma centena de especialistas, decidiu aumentar para 18 as medidas anticorrupção.

A ideia do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, é levar a proposta da Comissão Especial para votação no plenário em 9 dezembro, Dia Mundial de Combate à Corrupção.

Na terça-feira última, os deputados Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Onix Lorenzoni (DEM-RS), respectivamente, presidente e relator da Comissão Especial, estiveram reunidos com os procuradores ligados a Operação Lava Jato.

Diante das críticas dos procuradores, o relator Lorenzoni decidiu retirar do seu parecer o item que instituía o crime de responsabilidade para magistrados e promotores. Essa questão poderá ser retomada no futuro, “mas não neste momento, porque poderá prejudicar as investigações em andamento da Lava-Jato”- disse Lorenzoni. “Esse trabalho tem de seguir sem nenhuma pressão. O Brasil precisa ser passado a limpo”.

Uma das propostas anticorrupção prevê a criminalização do “caixa dois”, muito utilizado pelos políticos nas campanhas eleitorais.

Nova discórdia – No horizonte da Câmara dos Deputados a deflagração de uma nova grave crise política, poderá criar dificuldades para o governo Michel Temer. Desta vez, por conta da escolha do deputado que a presidirá no biênio de 2017-2018, a partir de 1° de fevereiro vindouro.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) eleito presidente para concluir o mandato do cassado Eduardo Cunha, decidiu entrar na disputa para concorrer à presidência da Casa. Essa pretensão é rechaçada por lideranças da própria base do governo com o argumento de que a Constituição determina que não pode haver reeleição para presidente e membros da mesa Diretora numa mesma legislatura.

Rodrigo Maia contra-ataca, afirmando que está apenas cumprindo um mandato tampão, com alguns meses de duração. E recorreu à Comissão de Constituição e Justiça. Sua decisão é apoiada pelo PMDB e PSDB, hoje as duas maiores bancadas na Câmara. Se a CCJ der parecer favorável a Rodrigo Maia, legendas contrárias recorrerão ao Supremo Tribunal Federal.

Esta discórdia é indesejada pelo presidente Michel Temer. Ele teme um racha na sua base de apoio, pondo em risco a aprovação de propostas do governo. Notadamente, a proposta da reforma da Previdência Social, tema polêmico e impopular.