Pera aí, Supremo. Para mexer com um, só se for com todos

Deputados e senadores decidiram colocar em tramitação projetos de lei e propostas de emenda a Constituição que alteram regras para julgamentos no Supremo Tribunal Federal. Uma das PECs, por exemplo, determina que qualquer ação contra os presidentes da Câmara, do Senado e do Poder Executivo só poderá ser aplicada se aprovada em plenário, com os votos da maioria dos 11 ministros que compõe a Corte.

Qualquer um desses ministros ficará impedido de, monocraticamente, autorizar investigações, abertura de processo, conceder liminar e tomar qualquer outra medida que o alvo seja os presidentes dos dois outros Poderes.

Atualmente, tais medidas, principalmente a liminar, são concedidas às pencas pelos ministros da Suprema Corte, suspendendo ações do Congresso Nacional e do Poder executivo, com duração de meses e mesmo anos, com prejuízos incalculáveis.

Hoje, pelo menos 50 PECs preveem alterações nas formas de julgamentos, composição do STF e competência, estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na semana passada, a Câmara aprovou projeto de lei, que acaba com as decisões monocráticas dos ministros nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIS) e das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). O projeto segue para o Senado e, se aprovado pelos senadores, vira lei.

As PECs, no presente momento, não podem ser votadas nos plenários das duas casas do Congresso por causa da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, até 31 de dezembro. Mas os parlamentares querem deixar o cenário perfeito para que os deputados e senadores que serão eleitos em outubro, possam reduzir a atuação dos ministros do STF e demais tribunais superiores do país.