Não é em causa própria, mas bloqueio de dinheiro ficará difícil
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A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao projeto do novo Código de Processo Civil que proíbe o bloqueio de dinheiro por tutela antecipada, ou seja, antes de uma decisão judicial definitiva. Depois de a votação do projeto do novo CPC ser concluída na Câmara, ainda precisará passar pelo Senado. Se mantida no texto, a decisão impediria o alcance da penhora online, pelo sistema do Banco Central, para devedores e sonegadores.
