A ação da força policial do Distrito Federal (PM, no todo, e eventualmente a Polícia Civil) vai ser empurrada pela Força Nacional de Segurança Pública para além do Palácio do Buriti – e mesmo assim com restrições pontuais, a exemplo do Setor Gráfico. Toda essa mudança já está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa partiu do ministro da Justiça Flávio Dino. O objetivo é garantir a lei e a ordem na Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes e outras regiões que abriguem patrimônios da União.
A decisão de Dino foi tomada a partir do relatório do interventor Ricardo Cappelli, que indicou falta de comando sobre a forças auxiliares nos atos de terrorismo que abalaram Brasília no último dia 8. A ideia, segundo o ministro, deve ser implantada a curtíssimo prazo, com o fim da intervenção federal, no dia 31. As mudanças, porém, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o que demandará algum tempo, mesmo que seja determinada pelas mesas da Câmara e Senado urgência-urgentíssima.
Com as mudanças em vigor, o delegado da Polícia Federal Sandro Avelar, indicado como futuro secretário de Segurança Pública e ligado a grupos bolsonaristas como a própria governadora em exercício Celina Leão (PP), terá, assim, seu poder de influência praticamente restrito às cidades-satélites – ou, como agora diz o GDF, às meras administrações regionais.
Flávio Dino, no fundo, quer endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa é uma reação aos atos golpistas e foi apelidado de Pacote da Democracia. O texto será apresentado ao Congresso Nacional como Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Medida Provisória (MP) e dois projetos de lei. “Fiz um breve resumo dos projetos que estamos debatendo para que, no início do período legislativo, o presidente possa conversar com os outros poderes e ver o destino dos projetos que foram elaborados aqui”, frisou o ministro.
Na próxima semana será a abertura do ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal e do ano Legislativo, no Congresso Nacional, com a posse de parlamentares eleitos e reeleitos para a Câmara e o Senado. Dino também levou essas mudanças ao conhecimento dos secretários estaduais de Segurança Pública, em reunião em seu gabinete.
A PEC trata da criação de uma Guarda Nacional permanente, em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias. A ideia é que a guarda fique responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atue em operações especiais em terra indígenas, área de fronteira, unidades de conservação e apoio à segurança dos estados.
Já a MP disporá sobre mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas.
“Achamos que as margens de lucro auferidas por esse modelo de negócio não pode significar o abrigo a práticas criminosas. Isso deve se dar com muito cuidado para proteger a sagrada liberdade de expressão consignada na Constituição, mas não pode ser um vale-tudo”, disse Dino na reunião com secretários.
Para o ministro, o terrorismo político não deve ser imune de consequências gravíssimas, inclusive materiais. Segundo ele, nos últimos dias, a União investiu R$ 40 milhões para recompor parte do patrimônio público depredado em 8 de janeiro, além dos gastos com operações de segurança excepcionais. “Isso é responsabilidade de quem acha bonito terrorismo político, de quem pratica, de quem organiza e financia. Temos que trabalhar juntos para por fim ao estímulo a essa cultura nociva”, completou.
Desta forma, o governo também deve propor um projeto de lei que aumenta a pena para quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos. A medida ainda deve tipificar novos crimes, como o de atentado a vida dos presidentes dos três poderes. O PL também propõe agilizar a perda de bens para quem participa de crimes contra Estado Democrático de Direito. Essa perda de bens, segundo Dino, engloba pessoas físicas e empresas.
A decisão do ministro da Justiça e Segurança Pública caiu como um balde de água fria no Palácio do Buriti. As restrições à presença da PM em áreas do Distrito Federal, a partir da existência de bens da União, são amplas. No Eixo monumental, bem próximo ao Palácio do Buriti, está localizada a Funarte (federal). Logo adiante, já no Setor de Indústrias Gráficas, funciona a Imprensa Nacional. Não bastasse isso, nos setores Comercial, Bancário e de Autarquias, Sul e Norte, existem patrimônios como o Banco Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Central, Petrobras e a sede da própria Polícia Federal.