Prefeito de Monte Negro é multado por Tribunal por não exercer Lei da Transparência
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia multou o prefeito de Monte Negro (RO), Júnior Miotto (PP), por cometer irregularidades no Portal da Transparência. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão na última sexta-feira (28) sendo estipulado o valor da multa de R$ 2,5 mil com prazo de 15 dias para realizar o pagamento. A prefeitura informou que irá recorrer da decisão.
De acordo com o TCE-RO, o Portal da Transparência do município tem diversas irregularidades como a não disponibilização de dados a respeito da receita, não fornecer a relação dos inscritos na dívida ativa e das providências realizadas para reaver os créditos fiscais exigíveis. Além disso, o portal informa inadequadamente com valores globais relativos à despesa e não disponibiliza detalhes dos gastos.
O órgão não encontrou a disponibilização de dados detalhados sobre recursos humanos, onde não constam informações sobre efetuais ganhos ou indenizações, nem o quadro remuneratório de seus agentes com detalhamento a respeito das remunerações.
O TCE-RO determinou ao prefeito um prazo de 90 dias para que seja adotada todas as providências para adequar o Portal da Transparência, disponibilizando as informações necessárias.
