O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), defendeu nesta quarta-feira (13) a suspensão do pagamento de juros e taxas da dívida que o Estado do Rio de Janeiro tem com a União para priorizar os compromissos salariais do governo com os servidores. Na prática, a sugestão significaria um calote de R$ 800 milhões por mês aos cofres federais para pagar em dia os 137 mil aposentados e pensionistas que recebem mais de R$ 2 mil e que tiveram o pagamento de março adiado para o dia 12 de maio.
A decisão foi publicada nesta quarta pelo governo em decreto e criou rejeição na maioria dos deputados, levando ao alinhamento de discursos de quem costumava ter embates ideológicos na casa, como Picciani e o líder da bancada do Psol, Marcelo Freixo. O Psol apresentou projeto de decreto legislativo suspendendo o adiamento e conseguiu 47 assinaturas, ou seja, da maioria dos deputados da Casa, inclusive a do presidente da Alerj. A proposta será publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial Legislativo. Os deputados também prometem obstruir a pauta da Alerj hoje, caso o projeto não seja votado.
O Psol ainda recorrerá à Justiça para suspender a medida do governo. Freixo, que considera a iniciativa do estado uma “aberração”, afirma que já há jurisprudência sobre o assunto no Rio Grande do Sul.
“A medida é covarde e tenta dividir o movimento de servidores. Ela se apropria do salário de quem contribuiu a vida inteira, e de um grupo que não pode fazer greve”, disse ele, que acrescentou: “Espero que o Judiciário julgue o pedido com a sensibilidade que teve para decidir contra o atraso de salário de sua própria categoria”, declarou Freixo, destacando o apoio de Picciani.
Já o deputado peemedebista, além de apoiar a anulação do decreto do governador em exercício, Francisco Dornelles, pede a abertura das contas do estado. Picciani afirmou ontem, em reunião com bombeiros reformados, que convocará audiência pública com o governo para pedir detalhes dos gastos de R$ 12 bilhões arrecadados desde o início de 2016. O parlamentar disse que é preciso “abrir a caixa preta”.
Para sustentar a ideia do calote, Picciani citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Rio Grande do Sul. “O STF disse que a União não pode bloquear contas do estado por causa da suspensão do pagamento da dívida, dando prioridade ao pagamento de servidores”. Ele defendeu que o STF corrija o valor da dívida do Rio com a União, tendo como base juros simples, e não compostos, conforme liminar concedida a Santa Catarina.
Lei anistia multas e juros de débitos com o IPVA
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), também defendeu a regulamentação de medidas já aprovadas na Casa, como a lei que permite anistiar multas e juros de dívida do IPVA aumentar a arrecadação, e uma taxa sobre o petróleo produzido no estado. “Só o estímulo para a quitação de dívidas do IPVA poderia representar arrecadação de mais R$ 1 bilhão. Mas o governo está perdido. A lei tem mais de 90 dias e ainda não foi regulamentada”, declarou Picciani.
Em vigor desde 29 de dezembro de 2015, a Lei 7.182 determina a cobrança de R$ 3 por cada barril de petróleo produzido no Rio. Mas precisa ser regulamentada para passar a valer. A Alerj estima que isso representaria mais R$ 1,8 bilhão na arrecadação este ano.
Marcelo Freixo (Psol) criticou a falta de transparência nas contas públicas e diz que, apesar de ter perdido R$ 700 milhões na arrecadação em um ano, o estado ganha muito com impostos como IPVA e ICMS. “O governo tem que explicar o buraco nas contas. Em março de 2015 arrecadou R$ 13 bilhões e em março deste ano, R$ 12,3 bilhões. Houve queda, mas não explica toda essa crise”.
Adiamento de salário é criticado
Líder do PMDB na Alerj, o deputado André Lazaroni foi um dos parlamentares da base aliada que se manifestou contra o atraso do pagamento dos aposentados e pensionistas. Para o deputado Carlos Roberto Osorio (PSDB), que também aderiu ao projeto proposto ontem pela bancada do Psol, o fato da maioria ter concordado com a criação do decreto indica que será aprovado pela Casa.
“Acho de uma grande insensibilidade e injustiça a decisão do governo. Os aposentados são os que mais precisam e muitas vezes estão em condição social precária. Necessitam da aposentadoria para sobreviver”, declarou o deputado tucano.
Contrário ao projeto do Legislativo, o líder do Partido Progressista na Alerj, deputado Dionísio Lins, disse na tribuna que é preciso paciência para que o governador em exercício, Francisco Dornelles, coloque o estado novamente nos trilhos.