Projeto para criar tipos diferentes de CNH engata ré no Congresso Nacional

Recentemente, temos observado uma crescente dificuldade por parte de alguns parlamentares em apresentar Projetos de Lei que efetivamente atendam às necessidades sociais e promovam benefícios concretos à população. Como exemplo disso, destaca-se o Projeto de Lei n.º 7.746/2017, de autoria da deputada federal Mariana Carvalho (Republicanos), que propõe a criação de duas categorias de habilitação: uma restrita a veículos com câmbio automático e outra abrangendo todos os tipos de câmbio.

À primeira vista, a proposta pode parecer inovadora, mas, ao analisar os impactos financeiros e logísticos que ela implicaria, percebe-se que se trata de um projeto desnecessário e desprovido de utilidade prática para a sociedade. Considerando o atual cenário socioeconômico, marcado por uma alta carga tributária e diversas taxas impostas aos cidadãos — como pedágios e tarifas para acessar áreas naturais —, a introdução de mais uma obrigação que gere custos adicionais não se justifica.

Desde março de 2023, quando o projeto começou a tramitar no Congresso Nacional, ele tem enfrentado resistência em diversas comissões parlamentares. A principal crítica refere-se ao ônus financeiro e operacional que essa medida imporia, tanto aos condutores quanto às autoridades responsáveis pela sua implementação. A eventual criação de uma nova categoria de CNH exigiria adaptações nos cursos de formação de condutores e mudanças na infraestrutura dos exames práticos, o que poderia impactar diretamente o orçamento público e privado.

Para contextualizar, atualmente existem dois sistemas básicos de câmbio em veículos: o manual, caracterizado por engrenagens acionadas mecanicamente pelo condutor, e o automático, que realiza a troca de marchas de maneira autônoma. É inegável que o câmbio manual caminha para a obsolescência, especialmente diante da crescente preferência por veículos automáticos e a ascensão de tecnologias mais avançadas no setor automotivo.

Entretanto, propor a criação de uma nova categoria de habilitação com base no tipo de câmbio não apenas ignora essa tendência natural de evolução tecnológica, como também impõe barreiras desnecessárias à condução de veículos. Além disso, a medida cria um precedente perigoso, abrindo margem para futuras segmentações arbitrárias, como a criação de categorias separadas para veículos elétricos e não elétricos, o que seria igualmente absurdo.

Portanto, a aprovação de um projeto com essas características significaria impor à sociedade um ônus desproporcional, sem qualquer ganho prático ou benefício significativo. Uma máxima popular: “Quando o funcionário é ineficiente, ele gera prejuízo tanto para a instituição quanto para o cliente.” Assim, cabe ao Parlamento rejeitar propostas que, em vez de solucionarem problemas reais, apenas criam novos entraves para os cidadãos.