Recentemente, temos observado uma crescente dificuldade por parte de alguns parlamentares em apresentar Projetos de Lei que efetivamente atendam às necessidades sociais e promovam benefícios concretos à população. Como exemplo disso, destaca-se o Projeto de Lei n.º 7.746/2017, de autoria da deputada federal Mariana Carvalho (Republicanos), que propõe a criação de duas categorias de habilitação: uma restrita a veículos com câmbio automático e outra abrangendo todos os tipos de câmbio.
À primeira vista, a proposta pode parecer inovadora, mas, ao analisar os impactos financeiros e logísticos que ela implicaria, percebe-se que se trata de um projeto desnecessário e desprovido de utilidade prática para a sociedade. Considerando o atual cenário socioeconômico, marcado por uma alta carga tributária e diversas taxas impostas aos cidadãos — como pedágios e tarifas para acessar áreas naturais —, a introdução de mais uma obrigação que gere custos adicionais não se justifica.
Desde março de 2023, quando o projeto começou a tramitar no Congresso Nacional, ele tem enfrentado resistência em diversas comissões parlamentares. A principal crítica refere-se ao ônus financeiro e operacional que essa medida imporia, tanto aos condutores quanto às autoridades responsáveis pela sua implementação. A eventual criação de uma nova categoria de CNH exigiria adaptações nos cursos de formação de condutores e mudanças na infraestrutura dos exames práticos, o que poderia impactar diretamente o orçamento público e privado.
Para contextualizar, atualmente existem dois sistemas básicos de câmbio em veículos: o manual, caracterizado por engrenagens acionadas mecanicamente pelo condutor, e o automático, que realiza a troca de marchas de maneira autônoma. É inegável que o câmbio manual caminha para a obsolescência, especialmente diante da crescente preferência por veículos automáticos e a ascensão de tecnologias mais avançadas no setor automotivo.
Entretanto, propor a criação de uma nova categoria de habilitação com base no tipo de câmbio não apenas ignora essa tendência natural de evolução tecnológica, como também impõe barreiras desnecessárias à condução de veículos. Além disso, a medida cria um precedente perigoso, abrindo margem para futuras segmentações arbitrárias, como a criação de categorias separadas para veículos elétricos e não elétricos, o que seria igualmente absurdo.
Portanto, a aprovação de um projeto com essas características significaria impor à sociedade um ônus desproporcional, sem qualquer ganho prático ou benefício significativo. Uma máxima popular: “Quando o funcionário é ineficiente, ele gera prejuízo tanto para a instituição quanto para o cliente.” Assim, cabe ao Parlamento rejeitar propostas que, em vez de solucionarem problemas reais, apenas criam novos entraves para os cidadãos.