O governo de Brasília instituiu grupo de trabalho para elaborar projeto de lei sobre a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais. Para apresentar a proposta de texto, seis técnicos do Executivo terão 60 dias, prorrogáveis por igual período, conforme publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (17).
Além de ser uma das prioridades do governador Rodrigo Rollemberg, o projeto de lei sobre a escolha popular de administradores regionais atende a uma determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em 2014, a Corte acatou ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o governo de Brasília, por omissão, e deu a ele prazo de 18 meses para encaminhar a proposição ao Legislativo local.
A ação do Ministério Público teve como fundamento a Lei Orgânica do Distrito Federal. O parágrafo 1º do artigo 10 estabelece que “a lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional”. A gestão passada não enviou projeto sobre o tema à Câmara Legislativa.