F. Montoro
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quinta-feira (15) seis projetos de lei, todos eles de autoria de parlamentares. O colegiado também aprovou 11 indicações com sugestões ao Executivo. Entre as proposições que passaram pela CDC está a que acaba com a cobrança de tarifa mínima pela Caesb – prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 442/1993.
De autoria da deputada Liliane Roriz (PTB), o PL nº 1.079/2016 revoga o dispositivo que trata da tarifa. O argumento é que não se deve cobrar nada de quem nada tenha consumido durante o período considerado. Além disso, a distrital acredita que a imposição de uma tarifa ou taxa mínima de consumo acaba penalizando os usuários que economizam água.
Também foi aprovado o PL nº 28/2015, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura no DF. O objetivo é coibir contratos como os de TV a cabo, revistas, jornais e outros do gênero sem a transparência devida, induzindo o assinante a aceitar a renovação automática, independentemente da anuência expressa do consumidor, além de versarem sobre fidelidade – o que caracteriza “clausula abusiva”, na opinião de Negreiros.
Do mesmo deputado, foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 1.785/2014, que determina que as empresas que oferecem serviço de atendimento ao consumidor (SAC) por telefone criem um canal direto de comunicação gratuito com o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF).
Outra proposta que passou hoje pela comissão foi o PL nº 171/2015, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes que sirvam in loco ou entreguem em domicílio alimentos sólidos, pastosos ou líquidos, a indicarem em seus cardápios os que contêm alta concentração de sódio. Proposto pelo deputado Rafael Prudente (PMDB), o projeto estabelece que a informação esteja em lugar visível e de modo legível.
Além desses projetos, foi aprovado o PL nº 703/2015, do deputado Professor Israel Batista (PV), que obriga os fornecedores de produtos a informarem, em locais apropriados, o preço total e unitário, no caso de embalagem que contenha mais de uma unidade do mesmo produto.
Saúde do idoso – A CDC aprovou também o PL nº 956/2016, da deputada Luzia de Paula (PSB). A proposta veda o estabelecimento de critérios por operadoras de planos de saúde que dificultem ou inviabilizem a contratação por pessoas idosas, a exemplo da exigência de avaliação prévia do cliente, bem como a fixação de preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras faixas etárias.
Todos os projetos seguem em tramitação da Casa. Participaram da reunião de hoje os deputados Chico Vigilante (PT), Julio Cesar (PRB) e Rodrigo Delmasso (PTN).