A prática de ‘furar fila’ para receber dinheiro atrasado dos cofres do GDF está com os dias contados. Logo, logo o governo será obrigado a pagar os fornecedores de acordo com a ordem cronológica dos processos. Projeto nesse sentido foi aprovado na terça-feira 5 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa. O próximo passo será a votação em Plenário.
Autor da matéria, o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), entende que se estará dando lógica ao processo administrativo. “Não há nada mais justo que isso. Afinal, não existem critérios que obriguem o governo a seguir uma ordem de entrada”, justifica o parlamentar.
Não bastasse isso, ainda de acordo com Delmasso, o projeto, virando lei, garantirá dispositivo legal (Lei de Licitações e Contratos) que impõe o exercício da moralidade, impessoalidade e transparência na gestão das contratações públicas.
– O princípio da moralidade exige dos administradores públicos uma conduta ética, honesta, pautada na legalidade, na lealdade, na justiça. Não é exagero mencionar que a moralidade é pressuposto de validade dos atos administrativos, afirma o deputado.
Delmasso ainda lembra que “o princípio da impessoalidade, por sua vez, obriga os administradores públicos atuarem com imparcialidade, de forma que as ações não sejam amparadas em interesses pessoais ou se subordinem à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, sejam direcionadas aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais.”
Felipe Meirelles