Quiosqueiros cobram do Buriti solução para áreas ocupadas

Luís Cláudio Alves

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou nesta segunda-feira (21) audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 13.311/2016, que trata das normas gerais para a ocupação de áreas públicas por trailer, quiosque e bancas de feira e de jornal. Quiosqueiros e feirantes reclamaram da demora do GDF em regulamentar a legislação.

Uma das principais inovações da lei federal é a possibilidade de as permissões serem repassadas para os herdeiros, nos casos de falecimento ou incapacitação. O debate foi promovido pelos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Celina Leão (PPS).

Ribeiro lembrou que o problema da transferência das permissões vem se arrastando há muito tempo. Para ele, a lei federal pode resolver a questão, mas precisa de regulamentação local. O deputado destacou que os quiosques e bancas são cuidados, normalmente, por toda a família e não somente por uma pessoa. Segundo ele, somente agora o governo começou a discutir o tema.

A deputada Celina Leão disse que o GDF só se movimentou por causa da realização da audiência pública pela Câmara. Na opinião da distrital, o governo deveria estar participando do debate e, não, promovendo evento paralelo. “Essa atitude é um gesto tão pequeno como esse governo”, criticou.

O administrador de Brasília, Gustavo Amaral, participou do debate, mas limitou-se a informar que levará as reivindicações da categoria para o governador Rodrigo Rollemberg.

Já o advogado Ulysses Rezende defendeu a aplicação da legislação federal e rebateu questionamentos sobre a constitucionalidade da lei. Para ele, os argumentos contrários são “fracos e limitados”, e o DF tem que seguir a norma. Rezende enfatizou que a lei não trata de direito de herança, mas de autorização de transferência das permissões.

O presidente da associação dos quiosqueiros do DF, Vicente Bessa, lamentou a falta de regulamentação da legislação. “Não adianta termos uma lei federal sem a efetiva aplicação no DF”, condenou ele. Bessa citou casos de filhos que foram impedidos pela fiscalização de continuar trabalhando após a morte de pais e mães. Ele também reclamou da demora do GDF em definir o plano de ocupação de áreas públicas do Plano Piloto.

A deputada Celina Leão informou ainda que a Casa deverá analisar esta semana o veto do governador a projeto de lei de sua autoria que trata da individualização das contas de água e luz dos feirantes. Segundo ela, o veto deverá ser derrubado.

O deputado federal Rôney Nemer (PP-DF) participou da audiência pública e defendeu as reivindicações dos quiosqueiros e feirantes.