O Congresso Nacional, por iniciativa dos próprios parlamentares ou de pessoas de outra procedência, vem sendo o desaguadouro de projetos de lei e de propostas de emendas constitucionais da pior qualidade. Do ponto de vista jurídico, político e moral.
São alguns exemplos desse festival de insanidades: a PEC da Bengala, que permite a aposentadoria aos 75 anos dos ministros do STF; as propostas dos procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato, que, entre outras barbaridades, admitem a prova ilícita como válida no processo penal; e o projeto do juiz Sérgio Moro, a celebridade do momento, que prevê a imediata prisão de acusados condenados em primeira instância.
Passou a fazer parte desse malsinado rol a PEC nº 171/93, que altera a Constituição e permite reduzir a maioridade penal para 16 anos. Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Câmara também já prometeu celeridade na sua tramitação.
Todas essas proposições têm em comum o traço oportunista e de serem produzidas em cenário de irracionalidade. Se aprovadas, formarão um legado legislativo que esse Congresso deixará para infelicitar as gerações vindouras de brasileiros e para macular a ordem jurídica constitucional com o que pode haver de pior em termos de normatividade.
A redução da maioridade penal para 16 anos, preconizada pela PEC, ilustra de forma candente esse trágico panorama legislativo. Apresentada como solução para resolver o problema da violência urbana, ela expressa, na verdade, um sentimento generalizado e raivoso de vingança.
A redução da idade penal não vai resolver nem vai amenizar o problema da criminalidade e da segurança pública no país. Nos últimos dez anos diversos diplomas legais de recrudescimento da legislação penal já foram editados e a criminalidade não diminuiu, só aumentou.
Trata-se, na verdade, de mais um expediente de criminalização da pobreza, de mais uma ilusão que vem se passando para a população brasileira.
Os adolescentes, é necessário se diga, já são responsabilizados por prática de atos infracionais a partir dos 12 anos de idade. Não precisamos de lei, ela já existe. É o Estatuto da Criança e do Adolescente. Só falta ser cumprida.
Parece bem mais fácil aprovar a redução da maioridade penal para jogar atrás das grades esses adolescentes, que às vezes chocam pela brutalidade e aparente gratuidade de seus crimes. Pelo menos por um tempo, não iremos vê-los pelas ruas e até poderemos fingir que não mais existem. Basta construir mais celas e deixá-los fora de nossas vistas.
Fixar a maioridade penal em 18 anos é uma tendência mundial. Mas, como adultos e corresponsáveis, por nossas atitudes e pela sociedade que temos, precisamos pensar no futuro e ponderar com sensatez. Todos sabemos das condições sub-humanas impostas aos presos.
Temos hoje a quarta população carcerária do mundo, quase meio milhão de pessoas, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,6 milhão) e da Rússia (740 mil). O nosso regime penitenciário não dará conta de receber mais gente.
A prisão, em geral, não regenera. As nossas, muito menos. Elas são quase escolas do crime. A maioria dos apenados tende a sair mais afeita a delinquir. Cerca de 70% deles volta a cometer crimes depois de sair do sistema prisional. Por outro lado, muitos presos prefeririam deixar a vida de crimes, desde que tivessem oportunidades na vida.
Assim, ao lado da aplicação de penas alternativas para quem cometeu crimes não violentos, é preciso resgatar para a sociedade milhões que hoje padecem nas prisões, e tornam-se cada vez menos aptos para o convívio social.
Defendo, inclusive, a concessão de uma anistia aos presos mais jovens, que não praticaram crimes violentos, dando-lhes condições de recomeçar a vida.
Ao invés de cadeia, é preciso que haja um amplo investimento social. É preciso que se retome o projeto de escolas em tempo integral, principalmente para a juventude das periferias brasileiras, dos bairros pobres, das favelas e dos morros. Investimento no programa Primeiro Emprego, lazer, educação, cultura, trabalho, saúde, saneamento básico, entre outras medidas que exigem investimentos financeiros de larga monta pelos governos.
São investimentos que valem a pena, se queremos construir uma sociedade mais justa com os seus jovens. A PEC significa dizer às nossas crianças, sobretudo às pobres e negras, que a única perspectiva de vida que temos a lhes oferecer é a prisão.
Pensem nisso, senhores parlamentares.
Wadih Damous