A Câmara Legislativa realizou audiência pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32), que tramita no Congresso Nacional. Autor da iniciativa, o deputado Chico Vigilante (PT) afirmou que a proposta é “o mais brutal ataque da nossa história” aos servidores públicos e à própria sociedade. De acordo com ele, houve uma campanha de desqualificação do serviço público “para facilitar o desmonte”, com argumentos de que os servidores têm privilégios. “Quem tem privilégios é o ‘Capitão Capiroto’, que chamo também de ‘Capitão Cloroquina’, que é o Bolsonaro, pois de uma canetada, deu um belo aumento para ele e para os seus seguidores”, criticou.
Segundo Chico Vigilante, os servidores estão há sete anos sem aumento, o que representa perda de um terço do poder de compra: “houve um empobrecimento brutal dos servidores”. O distrital propôs uma nova audiência sobre o tema, em 30 dias, como forma de conscientizar a sociedade e os próprios servidores sobre os potenciais riscos da PEC. O senador Paulo Paim (PT-RS), em mensagem de vídeo, frisou que a PEC faz parte de um projeto de enfraquecimento do Estado e retira “direitos básicos” da Constituição. “Traz riscos à atuação imparcial dos servidores e à própria continuidade das políticas públicas, já que aumenta os riscos de demissão a cada mudança de governo, deixando o servidor sob a pressão de quem ganhou as eleições”, ressaltou.
Para a diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), Rosilene Corrêa, é importante popularizar o debate sobre a reforma. “A população precisa ter clareza do que isso significa. Desconstruir a narrativa de que é preciso fazer a reforma porque o servidor público tem muita mordomia”. De acordo com ela, a aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara foi mais apertada do que o esperado, o que mostra a força e a importância das mobilizações.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical-DF), Jeizon Silvério, destacou que a expectativa na CCJ era de 50 votos a favor e 15 contra. No entanto, o colegiado, considerado governista, conseguiu apenas 39 votos, com 26 contra. “A luta está muito longe de ter sido perdida. Temos espaço para o convencimento de nossa base, a fim de que pressione cada vez mais e assuma esse dever de lutar contra a ‘Pec da Rachadinha”, afirmou. Para ele, os defensores da proposta visam “se assenhorar daquilo que é público e encabrestar o serviço público para os interesses dos grupos que não têm muito compromisso com a democracia”.
A supervisora técnica no Distrito Federal do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Mariel Lopes, ressaltou que não há dados que justifiquem o pretexto de aumentar a eficiência no serviço público. “A PEC foi entregue em setembro do ano passado e até hoje não tem um estudo, uma planilha”, afirmou. Por outro lado, uma nota técnica do Senado, segundo a Economista, “mostrou que haverá aumento da corrupção, captura do Estado por interesses privados e redução da eficiência em decorrência da desestruturação dos órgãos públicos”, representando prejuízo de R$ 125 bilhões por ano às contas públicas.
Ainda segundo ela mais da metade dos servidores recebem menos de R$ 4 mil. Do total, 53% trabalham na esfera municipal, 27% na educação básica, 12% na saúde: “São esses servidores que estarão em risco com essa reforma”. Ainda de acordo com ela, a PEC prevê a criação de 900 mil cargos de livre provimento, sendo 64 mil apenas para a União. O presidente da Central Única dos Trabalhadores do DF, Rodrigo Rodrigues, afirmou que o real objetivo é descontruir um Estado que atenda à população. Ele também criticou o fim de estabilidade que “serve para que nós possamos ser os primeiros fiscais dos desmandos dos mandatários de plantão, daqueles que querem fazer um mal uso dos recursos públicos”.
O ex-deputado federal e ex-ministro da Previdência Social Ricardo Berzoini, assessor de Chico Vigilante, também destacou a importância da estabilidade: “Não é um privilégio do servidor, mas um direito da sociedade, pois atende aos princípios da legalidade e probidade”. Segundo ele, o Brasil tem menos servidores públicos do que a média do mundo e a maioria ganha abaixo da média dos de outros países. Para Berzoini, a proposta é “selvagem, canalha e miliciana”. “Expressa bem essa visão miliciana do Estado: um setor criminoso querendo substituir a ação do Estado nas comunidades”, afirmou. Para evitara a aprovação, o ex-deputado argumentou que é preciso conscientizar a base eleitoral dos parlamentares.
Para o presidente do sindicato dos servidores públicos do DF, André da Conceição, o servidor de carreira tem consciência do seu dever e obrigação para com a população. “Investido no seu cargo, sabendo o conjunto das suas atribuições, seguindo os princípios da legalidade e moralidade do serviço público, jamais vai se ater aos interesses particulares de certos governantes”, argumentou. Ele criticou a política de privatização, destacando a venda da CEB, e defendeu a conscientização dos próprios servidores para fortalecer as mobilizações contra a PEC 32.
O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindisept), Oton Neves, afirmou que o Brasil está “entrando na barbárie” e “retrocedendo ao início do século passado” com a ameaça à estabilidade. “O povo brasileiro não merece ter duas pragas ao mesmo tempo: a Covid-19 e um presidente do naipe de Jair Bolsonaro”, criticou.