Ricardo Brito
O Senado aprovou nesta terça-feira, 15, o projeto que repatria recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco com mudanças na redação do texto que permitem que a presidente Dilma Rousseff faça vetos “cirúrgicos” ao texto. Num malabarismo regimental, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta, apresentou 10 emendas de redação para abrir espaço para que Dilma rejeite até 14 mudanças feitas pela Câmara e restabeleça a essência do texto enviado pelo governo ao Congresso em setembro, um dos mais importantes do ajuste fiscal
As emendas de redação são mudanças feitas a um determinado projeto que não mudam o mérito do texto e, por essa razão, a proposta não precisa voltar para análise dos deputados federais. O texto seguirá agora para a sanção presidencial. O governo espera uma entrada de R$ 21 bilhões no caixa do governo em 2016, o que ajudaria o cumprimento da meta de superávit primário.
Em plenário, o líder interino do governo no Senado, José Pimentel (PT-CE), anunciou um acordo firmado com o Palácio do Planalto por meio do qual Dilma topa rejeitar as mudanças feitas pela Câmara e isoladas pelos senadores.
Entre as mudanças, o relator isolou a possibilidade de que somente alguém que tenha sido condenado em ação penal transitada em julgado (sem direito a recursos judiciais) possa aderir ao programa de regularização fiscal. Dessa forma, fica impedido de participar da repatriação a pessoa que tiver qualquer tipo de condenação judicial pelo rol de crimes previstos na lei.
Pinheiro facultou também a Dilma rejeitar a possibilidade de anistiar do programa de regularização recursos de origem ilícita e ainda impedir que os recursos, em vez de ajudar no caixa do governo, possa abastecer os fundos de participação dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
O senador do PT também alterou a redação para permitir o veto que afirma que a declaração de regularização não pode ser utilizada “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal”, um pedido feito pelo Ministério Público. Se isso passar sem veto, o MP poderia ficar impedido de investigar uma pessoa somente com base na repatriação feita.
“Estou salvando a pele do governo. Ele deveria vir aqui e agradecer de joelhos”, disse o relator da proposta. “Todos os itens que o relator, senador Walter Pinheiro, vai apresentar com o compromisso de veto, o governo está aqui reafirmando que vetará”, garantiu José Pimentel.
Durante a discussão, os oposicionistas criticaram duramente a proposta. “Como podemos convalidar um projeto em está explícito que o cidadão pode praticar a lavagem de dinheiro, pagar um imposto e ter esse recurso 100% regularizado? O relator disse que esse regime especial é focado na declaração de recursos de origem lícita. Mas não existe lavagem de dinheiro legal, a ação já pressupõe o cometimento de outros crimes como tráfico de drogas e corrupção”, acusou o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO).
A resistência do líder do DEM, contudo, impediu que fosse votado antes do projeto de repatriação a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos para a reforma do ICMS que serão abastecidos com repasses dessa regularização fiscal. Ele fez um questionamento regimental que fez o Senado desistir da inversão da pauta.
A base aliada e o governo haviam fechado um acordo há duas semanas para aprovar logo a PEC – que ainda terá de passar pela Câmara – que tem por objetivo proibir que os recursos sejam alvos de contingenciamento e restrições orçamentárias, como ocorre anualmente com a Lei Kandir.
Governadores defendem a aprovação da PEC para “carimbar” o repasse dos recursos para apoiar a reforma do ICMS.
