A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nota técnica aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro para punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A regra alterou o Estatuto do Servidor para definir o alcance dos deveres dos funcionários de serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.
De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.
“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, declarou o órgão.
No governo Bolsonaro, quem criticasse a gestão ministerial ou do Planalto estaria sujeito a punições disciplinares, que poderiam ir de advertência, suspensão temporária, perda de função ou, de acordo com a gravidade do tema, ser demitido, após inquérito, a bem do serviço público. Até o momento, porém, a CGU não encontrou nenhum inquérito nesse sentido.