Dois relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reafirmam que os números apresentados pelo governo para explicar o déficit financeiro, no início do ano, estavam corretos. Na tarde desta segunda-feira (1º), o governador Rodrigo Rollemberg, detalhou em entrevista coletiva no Buriti, os pontos mais esclarecedores dos documentos produzidos pelos auditores do órgão de controle.
Além de ratificar as informações divulgadas pelo Executivo local, o trabalho do tribunal atesta que a gestão passada descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque produziu “despesas sem a devida cobertura de créditos orçamentários”.
Em 5 de janeiro, o Executivo local divulgou ter R$ 64.201,07 disponíveis na conta única do Tesouro em 31 de dezembro de 2014, informação confirmada pelos documentos. Os auditores do órgão fiscalizador também descobriram várias ordens bancárias emitidas em 30 e 31 de dezembro, mas que não haviam sido registradas na conta. Com isso, o Tribunal de Contas do DF chegou à conclusão de que a disponibilidade na transição era de R$ 18,8 milhões negativos.
Rollemberg também explicou a origem dos R$ 4,7 milhões apontados pelo órgão como recursos não vinculados. Referem-se à soma de pequenas quantias distribuídas em mais de 1,4 mil contas do governo. “Naquele momento [de greve de servidores e atrasos de salários], não tínhamos como somar todas separadamente, mas, ainda sim, o relatório diz que esse valor poderia ser alterado, pois havia várias ordens bancárias a serem descontadas”, afirmou o governador.
Ainda que os R$ 4,7 milhões pudessem ser usados, eles não cobririam nem 2 milésimos da dívida herdada do governo passado, avaliada em mais de R$ 3,1 bilhões. Na página 28 do relatório intitulado Disponibilidade de caixa do Governo do Distrito Federal no encerramento do exercício de 2014, o próprio Tribunal de Contas do DF deixa clara a necessidade de se analisar esse recurso com cuidado.
“O valor de R$ 4.720.777,41 não pode ser avaliado isoladamente, pois pende de comparação com o montante de obrigações financeiras não quitadas até 31 de dezembro de 2014 e transferidas para o exercício de 2015”, conclui o texto.
Durante a entrevista foi divulgada Nota Oficial onde, diz o Buriti, se repõe a verdade. Leia o documento:
O relatório preliminar de auditoria de regularidade intitulado Disponibilidade de Caixa do Governo do Distrito Federal no Encerramento do Exercício de 2014 é claro e demonstra que o nosso governo prestou à população as informações corretas. Os números estão sendo deliberadamente deturpados porque o documento evidencia diversas irregularidades e ilegalidades da gestão de Agnelo Queiroz. Vamos aos dados:
— O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) confirma que o saldo bancário da conta única do Tesouro era, em 31 de dezembro de 2014, de R$ 64.201,07, como informado por este governo em 5 de janeiro. Mas a situação era ainda mais grave, porque o montante de débitos em aberto — ordens bancárias a serem descontadas — era de R$ 18,8 milhões. Assim, a disponibilidade em conta corrente era negativa (páginas 2, 15 e 16 do relatório sobre a disponibilidade de caixa). Diz o relatório, na página 15: “Destaca-se o expressivo montante de operações registradas no Siggo e não efetivadas nas instituições financeiras, da ordem de R$ 18 milhões, que decorrem, principalmente, de um conjunto de Ordens Bancárias emitidas nos dias 30 e 31/12/2014 e não sacadas por insuficiência de saldo”.
— O valor de R$ 4,7 milhões divulgado pela imprensa refere-se à soma do saldo de mais de mil pequenas contas descentralizadas espalhadas pelo governo. Tal valor é o saldo nas várias contas do BRB, entretanto havia ordens bancárias a serem descontadas. O próprio TCDF registra, no documento (página 29): “o valor de R$ 4.720.777,41 não pode ser avaliado isoladamente, pois pende de comparação com o montante de obrigações financeiras não quitadas até 31/12/2014 e transferidas para o exercício seguinte (2015), objeto da fiscalização constante dos autos do Processo nº 32.137/2014, em andamento nesta Corte”. O mais importante, todavia, é que o valor de R$ 4,7 milhões não cobriria nem dois milésimos da dívida deixada pelo governo anterior, que ultrapassa os R$ 3,1 bilhões.
— Mentem os que falam de recursos disponíveis de mais de R$ 1 bilhão. O TCDF confirma a informação dada pelo governo desde janeiro de que são saldos relativos a contas vinculadas, ou seja, que têm destinação específica — convênios, por exemplo — e não podem ser utilizados pelo governo fora desse fim (página 25).
— O relatório de disponibilidade de caixa tem ainda outros achados: emissão de ordens bancárias sem saldo bancário, os “cheques sem fundo” (página 2), transposição irregular de recursos e usurpação da função legislativa (página 4).
— Outra auditoria do TCDF, não divulgada à imprensa, focou a verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2014. Nesse relatório, o tribunal afirma (página 1): “Foi constatado que houve descumprimento do art. 42 da LRF por parte da Chefia do Poder Executivo local. Ademais, apurou-se expressivo volume de despesas da competência de 2014 que deixaram de ser inscritas em Restos a Pagar. Adicione-se, ainda, que foi verificado grande montante de despesas realizadas sem a devida cobertura de créditos orçamentários”.
A divulgação de informações parciais e enviesadas do relatório de disponibilidade de caixa tenta abalar a credibilidade deste governo. A verdade, porém, é que o documento demonstra de forma categórica e inequívoca a irresponsabilidade do governo anterior, cujos agentes terão de se explicar não só ao Tribunal de Contas, mas ao Ministério Público e à Justiça do DF.