“Flagrantemente ilegal”. Foi assim, curto e grosso, que o governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB) classificou o projeto de lei que prevê a venda de títulos da dívida ativa do DF para captação imediata de recursos. O texto foi enviado pelo Buriti à Câmara na terça-feira (18) e permite o adiantamento de até R$ 2 bilhões, segundo estimativas de governo.
“Todas as informações que chegaram a nós até o momento são de que este projeto é flagrantemente ilegal. Fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é uma operação de crédito. Portanto, não poderia ser feito nos últimos meses de governo. Isso demonstra o desequilíbrio financeiro do DF”, afirmou Rollemberg nesta quinta-feira 20.
O artigo 42 da LRF determina que o governante só pode contrair despesas nos últimos oito meses de mandato se conseguir quitar o pagamento ainda dentro do mandato, ou se deixar dinheiro em caixa para o pagamento na gestão seguinte. Já o artigo 38 proíbe operações de crédito por “antecipação de receita orçamentária” no último ano do mandato.
Segundo o consultor jurídico do Buriti, Paulo Guimarães, a venda de títulos não é uma operação de crédito e, por isso, não infringe a LRF. “Não há prejuízo para o patrimônio do governo. Nós estudamos bastante, tudo isso tem previsão legal. O lançamento dos títulos e o pagamento dos juros vão estar previstos no orçamento, assim como os demais fundos”, afirma.
O projeto de lei do Executivo cria o Fundo Especial de Dívida Ativa, para onde iria o dinheiro da captação. O GDF estima que tem R$ 14 bilhões em dívidas a receber – a chamada “dívida ativa”. Deste total, cerca de R$ 2 bilhões têm maior chance de recebimento e por isso, na avaliação do governo, seriam atrativos aos olhos dos investidores.
Ainda que consiga aprovar o texto na Câmara Legislativa, o GDF pode encontrar dificuldades em vender os títulos. O consultor legislativo do Senado Roberto Piscitelli afirma que o recurso é “inusitado” e não deve atrair a atenção do mercado.
“[A dívida ativa] são contas que já estão vencidas. O governo não pode garantir que vai receber esse dinheiro, então, o investidor não tem a certeza de que vai poder resgatar o título no futuro. Pensando pelo lado do investidor, não consigo imaginar qual seria o interesse [na operação]”, afirma.
O projeto enviado à Câmara nesta semana não estabelece a taxa de juros dos títulos, e não informa de onde viria a verba para o pagamento destes juros. O texto diz que o GDF não pode garantir o resgate dos títulos com verbas próprias, caso as dívidas não sejam quitadas. O investidor fica proibido, segundo a lei, de cobrar a dívida por conta própria.
“O GDF não transfere a propriedade do título, ou seja, não permite que o investidor vá atrás para receber o dinheiro. Também não funciona como uma duplicata, que você pode ir lá no banco e descontar. O texto não estabelece um prazo para o resgate, não estabelece taxa de juros, não deixa nada claro”, aponta Piscitelli.
Da Redação com G1