Senado deve devolver à tumba os frankensteins da Lei Eleitoral

Fracassadas todas as tentativas de recuperar o irrecuperável voto impresso, o atual e o futuro presidentes do Tribunal Superior Eleitoral, ministros Luiz Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, começam a pensar efetivamente nas eleições de 2022. Na verdade, faz tempo eles pensam no pleito. Ocorre que há necessidade de aguardar a boa vontade do pessoal que habita o outro lado da Praça dos Três Poderes, onde há uma PEC em votação com vários frankensteins para o Código Eleitoral. Os principais tratam da volta das coligações para eleições proporcionais de deputados e vereadores, quarentena eleitoral para juízes, membros do Ministério Público e policiais, restrições à divulgação de pesquisas, flexibilização da cláusula de desempenho, crimes eleitorais e candidaturas coletivas.

Já aprovados pelos deputados, esses arranjos limitam a fiscalização da Justiça Eleitoral e criam uma série de obstáculos à renovação política. Tudo para beneficiar eventuais infratores da lei. A boiada passou com inexplicável rapidez na Câmara. Caberá ao Senado ratificar ou rejeitar, em parte ou na totalidade, os mais de 900 artigos que sugerem mudanças na legislação já a partir das eleições de 2022. O maior grupo desses artigos busca consolidar leis e resoluções do TSE, de forma a, pelo menos em tese, garantir mais segurança jurídica ao processo. O problema são os detalhes. Sempre eles. Uma dessas filigranas é justamente a que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia da eleição. Do que têm medo suas excelências? O povo, também chamado de eleitor, tem o direito de receber esse tipo de informação.

É fato que, desde que voltamos a ser considerados votantes, em 1988, nunca consegui participar de uma eleição com as mesmas regras da anterior. A cada legislatura, ou seja, de quatro em quatro anos, os congressistas se reúnem para avaliar o que modificar ou retirar da lei. A ordem comum é atender aos interesses dos políticos. Está na carga dos tocadores da boiada a redução do prazo de cinco para dois anos para que a Justiça Eleitoral avalie a prestação de contas dos partidos. Passado esse tempo, o processo é extinto. Qualquer deputado ou senador sabe que não há a menor condição desse novo prazo ser cumprido, na medida em que, de forma deliberada, as contas partidárias são enviadas de modo a dificultar a análise. É prática comum a entrega de documentos mal escritos e notas manuscritas até em papel de pão.

O mais grave é a possibilidade de empresas privadas serem contratadas pelas legendas para auditagem das contas. Não há dúvida de que a intenção é dificultar a fiscalização. Outro escárnio é a permissão para que os gastos de campanha sejam divulgados somente após o encerramento das votações. Hoje, os candidatos são obrigados a dar conhecimento do patrimônio no momento do registro da candidatura. Em um período de pandemia e de investigações sobre falhas do governo na condução do controle da Covid-19, a quem interessa a pressa de nossos briosos, competentes e corretíssimos deputados federais? Com absoluta certeza não é para favorecer os 213,3 milhões de brasileiros, muito menos os cerca de 150 milhões de eleitores. Todos nós, cidadãos de segunda, terceira e quarta categorias, estamos incluídos fora dos acertos aprovados a toque de caixa.

Nossa importância é e sempre foi limitada ao voto e nada mais. Encerrada a eleição, retornamos, sem solenidade e agradecimento, à condição de nitrato de pó do que o gato enterra. As referidas propostas foram aprovadas na Câmara por 347 votos contra 135. A PEC seguirá para o Senado, onde são necessários pelo menos 49 votos dos 81 senadores em dois turnos. Para valer para as próximas eleições, as mudanças precisam ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso até o início de outubro. Nada fácil, considerando que há por lá uma CPI em fase de conclusão e com conteúdos bombásticos para a República. Eu não apostaria duas mariolas e uma cocada branca na validação dos Frankenstein da Câmara. Façam suas apostas.