O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Teori Zavascki de afastar o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara e também suspender seu mandato eletivo. Todos os 11 ministros participaram do julgamento.
A decisão da Corte partiu de um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito há quase cinco meses. Para Janot, o peemedebista usava o cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e a análise do processo de cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara.
Os ministros destacaram em seus votos que essa decisão se tratava de uma situação excepcional, não uma interferência do Supremo no funcionamento do Poder Legislativo.
“Afastar Cunha é uma decisão drástica, para lá de incomum. Esta decisão trata-se de uma excepcionalidade, não é um instrumento de valoração de um Poder sobre outro”, defendeu Dias Toffoli.
A ministra Cármen Lúcia também destacou que a situação era “excepcionalíssima” e que essa decisão não poderia se popularizar. “Não havia outra solução”, disse.
Gilmar Mendes disse que decisões como essa não poderiam se tornar “matéria do cotidiano”, mas aproveitou o seu voto para criticar Cunha. “O que marca o Estado de Direito é que justamente não existem soberanos”, afirmou.
Em um voto breve, Luís Roberto Barroso elogiou a decisão de Teori sobre o caso e afirmou: “Eu não quero viver em outro País, eu quero viver em outro Brasil”.
Após a maioria dos ministros votarem pelo afastamento de Cunha, uma queima de fogos na área da Praça dos Três Poderes pode ser ouvida pelo plenário do Supremo.
Demora – Diante das críticas de que o Supremo demorou para analisar o caso, Teori justificou a demora para tomar uma decisão ao fato de a Procuradoria-Geral da República ter enviado o pedido de afastamento às vésperas do recesso do Judiciário, quando os ministros saíram de férias. O ministro também argumentou que muitos fatos contra Cunha só foram revelados depois do pedido feito por Janot.
A pressão sobre os ministros do Supremo aumentou diante da possibilidade de Cunha passar a ser o primeiro na linha sucessória da Presidência da República com a confirmação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado.
Diante da inércia da Corte, a Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo para pedir o afastamento de Cunha, alegando que alguém que já é réu numa ação penal na Corte não poderia assumir o mais alto cargo do País.
A ação, relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, foi pautada para esta quinta. Mas Teori se antecipou e resolveu deferir a liminar afastando Cunha. Segundo assessores, o ministro tinha receio de o plenário optar por uma solução mais branda, que só proibisse o peemedebista de integrar a linha sucessória.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, defendeu o tempo que a Corte levou para analisar o caso. “O tempo do Tribunal não é o tempo da política, nem é o tempo da mídia. Nós temos ritos e prazos que temos que observar”, disse.
Teori – Em sua decisão, Teori defendeu que a permanência de Cunha na presidência da Câmara e exercendo a função de deputado representaria risco às investigações em curso contra ele no STF. “Está claro, pelos elementos trazidos, que há indícios de que o requerido, na sua condição de parlamentar e, mais ainda, de Presidente da Câmara dos Deputados, tem meios e é capaz de efetivamente obstruir a investigação, a colheita de provas, intimidar testemunhas e impedir, ainda que indiretamente, o regular trâmite da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal, assim como das diversas investigações existentes nos inquéritos regularmente instaurados”, afirmou Teori.
O ministro também argumentou que alguém que já é réu no STF não pode permanecer na linha sucessória da Presidência da República. “Não há a menor dúvida de que o investigado não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, pois ele não se qualifica para o encargo de substituição da Presidência da República, já que figura na condição de réu.”
Em março, o STF aceitou uma denúncia e transformou o peemedebista em réu em uma ação da Lava Jato. Cunha também responde a outra denúncia além de três inquéritos. Há ainda três outros pedidos de investigação contra o peemedebista que esperam a autorização do Supremo para serem iniciados. Em um deles, Cunha é apontado como um dos líderes de uma célula criminosa que atuava em Furnas, num esquema semelhante ao que está sendo investigado na Petrobras.
A decisão do STF suspende as atividades parlamentares de Cunha, mas não retira as prerrogativas que o peemedebista tem como deputado. Deste modo, Cunha continua com foro privilegiado, ou seja, com a prerrogativa de ser investigado e processado criminalmente pelo Supremo e não pela justiça de primeiro grau. Ao final do julgamento, Lewandowski afirmou que a cassação do mandato de Cunha é uma decisão que caberá à Câmara dos Deputados.
Apesar de já ter decidido afastar Cunha, os ministros ainda terão de discutir uma ação proposta pela Rede Sustentabilidade. A medida fala em uma tese geral de proibir tanto o presidente da Câmara quanto do Senado a permanecer na linha sucessória caso se torne réu no STF. Os ministros, no entanto, decidiram adiar o julgamento sobre essa questão.
