Quem promover, patrocinar ou incentivar atos contra a democracia – a exemplo das manifestações do domingo, 19, pedindo o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal – poderá ser condenado a penas que vão de 3 a 15 anos de prisão. É o que prevê a Lei de Segurança Nacional, que norteará as investigações sobre os últimos acontecimentos que abalaram o País.
O uso da lei, aprovada em 1983, foi defendida pelo procurador-geral da República Augusto Aras em manifestação ao STF. Nesta terça, 21, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes acatou o pedido do PGR e determinou a abertura de inquérito para identificar e punir quem está por trás desses movimentos. A apuração ficará a cargo da Polícia Federal.
Tratam-se, segundo Moraes, de “fatos em tese delituosos” envolvendo a organização das manifestações. O inquérito seguirá em segredo de justiça, mas já se sabe que o presidente Jair Bolsonaro não é apontado como incentivador, o que, teoricamente, o livra de qualquer suspeita. Os principais responsáveis, segundo autoridades do Judiciário e da PGR, seriam parlamentares e empresários bolsonaristas.