Supremo adverte Planalto sobre ato de espionar

O ato de espionar (ou arapongagem, no jargão dos candidatos a James Bond) da parte do governo não será aceito pelo Poder Judiciário. O alerta foi feito nesta quinta, 1,3, pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em recado claro ao Palácio do Planalto. A Corte proibiu o governo de fornecer informações à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Isso será permitido apenas quando houver motivação específica, além de levar em conta o interesse público.

A posição foi firmada durante julgamento de ação apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e Socialista Brasileiro (PSB). Para essas legendas tidas de esquerda, órgãos de inteligência não podem transferir à Abin dados fiscais, bancários, telefônicos e informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

A ação cita organismos pertencentes ao Sistema Brasileiro de Inteligência, composto por 42 órgãos, como ministérios e instituições federais de áreas como segurança, Forças Armadas, saúde, transportes, telecomunicações, fazenda e meio ambiente — a Abin é o órgão central desse sistema. Segundo a ação, um decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que promoveu mudanças na Abin, aumentou o poder da agência de obter dados de cidadãos e investigações.

No entendimento da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, o compartilhamento de dados com a Abin tem de ser feito obedecendo o que prevê a Constituição, que veda o acesso a informações sigilosas. Segundo Rede e PSB, “esse tipo de compartilhamento e devassa massivos a sigilos constituídos serve apenas para aparelhar o Estado com informações sensíveis sobre quem não for bem querido pelo governante de plantão”.

Segundo a ação, a intenção do decreto foi “aparelhar” a agência, criando uma “Abin paralela”, com desvirtuamento de sua finalidade. As legendas citam reportagem do site UOL, que revelou produção de dossiê sobre servidores intitulados antifascistas pela reformulada Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.